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O novo arcabouço fiscal – publicado nesta quinta-feira (31) noDiário Oficial da União– restabeleceu os mínimos constitucionais para a saúde e a educação. Equivalente a 15% da receita corrente líquida (RCL), o piso para a saúde corresponderá a R$ 218,4 bilhões, alta de 30% em relação a 2023.

Para os analistas da Empiricus Research, a maior casa de análise independente do país, ele não é a principal opção do momento. Na opinião deles, existe um outro “bancão” que mostra uma capacidade superior de desempenhar o papel de gerador de renda na sua carteira.

S&P 500: -0,25% | 4.476,21 pontosDow Jones: +0,20% | 34.733,20 pontosNasdaq: +0,58% | 13.836,48 pontos(12h50) – Fechamento de mercado – EuropaPrincipais índices europeus fecham sessão de forma mista, com investidores reagindo mau ao relatório da Opep sobre o mercado de petróleo. Há expectativa pela divulgação, nos EUA, de dados da inflação ao consumidor na quarta e ao produtor na quinta, além de, na mesma quinta, da decisão do BCE sobre a taxa de juros.

• Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

Do total a ser investido com recursos do Orçamento, R$ 61,7 bilhões virão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além desse montante, o PAC terá R$ 91,1 bilhões de investimentos de estatais federais, que têm um Orçamento próprio, também encaminhado hoje ao Congresso.

STOXX 600: 457,02 (-0,21%)FTSE 100: 7.438,82 (-0,19%)DAX 30: 15.775,35 (-0,31%)CAC 40: 7.250,38 (-0,41%)FTSE MIB: 28.648,00 (0,00%)IBEX 35: 9.393,08 (-0,25%)(12h25) – Destaques do Ibovespa desta terça-feiraMaiores Altas

Por volta das 10h30, o principal índice da bolsa brasileira opera em leve alta de 0,04%, cotado a 115.889 pontos.

Nova regra de gasto é mais factível de sobreviver ao longo do tempo do que o teto. (…) Quanto mais cedo atingirmos os resultados econômicos, mais rapidamente o Brasil vai crescer.

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A projeção para oProduto Interno Bruto (PIB)foi de2,31% para 2,56% em 2023. Há quatro semanas, a expectativa estava em 2,26%. Além disso, a estimativa para oÍndice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)deste ano foi para 4,92%, de 4,90%da semana passada.

(14h40) – Fernando Haddad: Endereçamos várias medidas ao Congresso. Sempre que posso, registro esse agradecimento. Por mais tensas que tenham sido as negociações (…), até aqui, estamos com resultados satisfatórios.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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