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No restante, 42,6 toneladas exportadas, o estudo classifica como potencialmente ilegal por haver fortes indícios de que o ouro não saiu do local autorizado para mineração, normalmente, áreas que fazem divisa com terras indígenas ou unidades de conservação.

O movimento da Americanas mostra como grandes varejistas do país estão desenvolvendo iniciativas para alcançar esse público, especialmente a partir do ano passado, quando programas de auxílio criados para combater os efeitos da crise provocada pela pandemia da Covid-19, alguns deles por meio de contas digitais, acabaram por acelerar a bancarização de milhões de pessoas no Brasil, incluindo de moradores de regiões menos alcançadas pelo poder público e por serviços financeiros, caso das favelas.

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Nesta terça-feira (31), a 3R Petroleum comunicou ao mercado que pagará US$ 72,3 milhões de valor total para o BTG Pactual e outros acionistas para conseguir a compra da totalidade das ações da Duna Energia. Essa operação começou no final de junho.

“São soluções que se complementam, a solução dos precatórios que vai desaguar na solução de um grande programa social para socorrer milhares de pessoas que precisam desse apoio do Estado”, completou o senador.

Os importadores de canola podem recorrer à Ucrânia, Europa Ocidental e Austrália como substitutos, enquanto os moinhos dos Estados Unidos, que dependem do trigo do Canadá para produzir farinha, podem precisar misturar com o cereal de outros países, disse Brian Voth, presidente da IntelliFARM, uma consultoria agrícola.

O valor havia sido proposto antes de o governo admitir uma “relevante piora” nas previsões para o cenário hídrico e nas projeções para os próximos meses.

“Então agora está saneada a Petrobras, a gente começa agora a trabalhar na questão do preço dos combustíveis”, disse Bolsonaro. “Mas não adianta a gente tratar de preço se o ICMS tiver esse valor variável, que interessa aos governadores.”

Em resposta, acionistas detentores de 50,46% da companhia assinaram um acordo de acionistas.

Um corretor de açúcar nos Estados Unidos afirmou que houve relatos de alguns canaviais destruídos.

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O cruzamento de dados apresentado no estudo considerou apenas o ouro registrado nos órgãos federais, com pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o imposto recolhido pelo governo para exploração de minério –ou seja, o ouro supostamente obtido e exportado legalmente.

A paralisação do transporte pela hidrovia Tietê-Paraná representa um baque para o escoamento da produção agrícola do Brasil, especialmente de soja, milho e cana-de-açúcar.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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