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debêntures de infraestrutura lei

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Foto: Divulgação/AnatelA Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cancelou a reunião extraordinária do conselho diretor prevista para começar às 14 horas desta sexta-feira (10), quando seria deliberada a versão definitiva do edital do leilão das faixas para tráfego dos sinais da internet móvel de quinta geração (5G).

“A capacidade significativa de abastecimento de biomassa da Raízen permite à empresa fornecer fontes renováveis de energia em todo o mundo, contribuindo para que países e empresas alcancem as metas de redução de emissões”, reforçam os analistas.

O início da entrega do insumo será no dia primeiro de setembro de 2022.

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Quinta, 16 de setembro• Zona do euro: Balança comercial de julho (6h)• EUA: Vendas do varejo de agosto (9h30); pedidos semanais de seguro-desemprego (9h30)Sexta, 17 de setembro• Zona do euro: CPI (6h)• EUA: Confiança do consumidor da Universidade de Michigan de agosto (11h)

O saldo de agosto foi 2 bilhões de dólares melhor do que a previsão média de analistas consultados pela Reuters. Uma autoridade do Tesouro dos EUA disse que os números não alterariam as estimativas do departamento para o momento em que se esgotarem medidas de financiamento extraordinário para evitar o rompimento do teto da dívida, que está em 28,4 trilhões de dólares.

Ele lembrou ainda que o tributo é importante para as contas do Estado. “O ICMS é 15 por cento da minha arrecadação. Não posso abrir mão de tudo, temos que conversar. Não dá para dizer que só os Estados têm que reduzir, tem que tirar imposto local, federal. Vamos ter que negociar”, adicionou ele.

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Em relação às pessoas físicas, a reforma aumentaria a faixa de isenção do IR a 2.500 reais mensais, sobre 1.903,98 reais, o que ampliaria o contingente de trabalhadores que não pagariam impostos sobre seus salários. As demais faixas da tabela do IR também seriam atualizadas, embora em menor proporção.

Sem a reforma, que reduz a carga tributária de empresas em troca da instituição de uma alíquota sobre dividendos, a dívida bruta chegaria a 78,4% do PIB em 2025. Incorporado seu efeito, esse patamar seria atingido apenas cinco anos depois, em 2030, calculou a SPE.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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