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Quais informações devem ser colocadas no campo de bens e direitos do IR?__

A consumação da operação está sujeita ao cumprimento de condições previstas nos documentos definitivos, bem como a aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O TECK11 terá uma taxa de administração de 0,25% a.a., e incidência de 15% de Imposto de Renda para qualquer tempo de aplicação, sem IOF. O rebalanceamento dos papéis será realizado trimestralmente. O investidor ainda contará com liquidez diária, podendo negociar os papéis pelas plataformas das corretoras a partir de 28/04/2021.

*Sob supervisão de Marianne Paim

Na minuta, estão previstos R$ 10 bilhões para renovar o BEm, programa que permite às empresas reduzirem jornada e salário dos funcionários ou suspender contratos. Segundo o governo, a medida ajudou a manter 11 milhões de empregos em 2020. A reedição do programa é uma demanda das empresas mais afetadas pelas medidas de isolamento social adotadas em todo o País para conter o avanço do novo coronavírus.

A pesquisa Focus mostrou ainda que a projeção para o indicador que mede a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB para 2021 foi de 64,80% para 64,60%. Há um mês, estava em 64,44%. Para 2022, a expectativa seguiu em 66,20%, ante 65,50% de um mês atrás.

O Ibovespa está em alta nesta sexta-feira (23), após o fim da novela do Orçamento de 2021, com a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Por volta das 13h55, o principal índice da bolsa brasileira (B3) operava em alta de 0,68%, aos 120.180,990 pontos.

O contrato será de 35 anos

Contudo, um estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) indica que, para uma família de quatro pessoas (dois adultos e duas crianças), o valor do salário mínimo deveria ser cinco vezes maior que o atual, ficando em R$ 5.315,74, segundo tabela para o mês de Março.

Na minuta, estão previstos R$ 10 bilhões para renovar o BEm, programa que permite às empresas reduzirem jornada e salário dos funcionários ou suspender contratos. Segundo o governo, a medida ajudou a manter 11 milhões de empregos em 2020. A reedição do programa é uma demanda das empresas mais afetadas pelas medidas de isolamento social adotadas em todo o País para conter o avanço do novo coronavírus.

A pandemia fez com que as pessoas repensassem o seu modo de viver e a moradia, mesmo com toda a incerteza que ela provocou. Com isso, a demanda pela compra de imóvel começou a se mostrar maior do que a oferta. Além disso, há crédito imobiliário e os juros são baixos. Houve um alinhamento de fatores que permitiu a retomada do mercado mesmo num cenário de pandemia.

Na China, os mercados se enfraqueceram nesta segunda, à medida que ações de siderurgia e de energia renovável foram alvos de realização de lucros, após fortes ganhos na semana passada. O Xangai Composto registrou baixa de 0,95%, a 3.441,17 pontos, e o menos abrangente Shenzhen Composto recuou 0,75%, a 2.281,30 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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