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A concretização do fechamento da referida operação está sujeita à finalização dos respectivos instrumentos definitivos e à verificação de determinadas condições precedentes, tais como a obtenção de aprovações regulatórias, incluindo pelo Banco Central do Brasil e pelas entidades regulatórias americanas.

A avaliação da especialista em banking e professora de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Thaís Cíntia Cárnio vai pelo mesmo caminho. Ela explica que, de acordo com a súmula 479, que foi adotada em 2012 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em tese, isso significa que os bancos acabam arcando com o prejuízo em casos de invasão de hackers, fraude nos sistemas, entre outros problemas internos.

A crise hídrica demanda um acionamento maior de termelétricas, que são mais custosas.

Colheita de café robusta em Nueva Guinea, Nicarágua 29/12/2017REUTERS/Oswaldo RivasOs contratos futuros do café robusta na ICE avançaram para uma máxima de quatro anos nesta sexta-feira (27), enquanto os preços do arábica saltaram 2,2%, com o foco do mercado permanecendo nas perdas da safra do Brasil e nas interrupções de embarques em grandes países produtores.

Ibovespa fecha em alta com falas de Powell nos EUABC divulga novas regras de segurança para Pix

Confira a análise sobre a Petrorio (PRIO3) , feita pelo Beto Assad, analista da Kinvo, para a BM&C News.

A economia dos Estados Unidos continua a progredir em direção às condições estabelecidas pelo Federal Reserve para reduzir seus programas emergenciais da era da pandemia, disse o chair.

Revisão em 2020/21

“Com a realização do investimento, passa a ser efetivo o acordo de acionistas da Compass firmado entre a companhia e os investidores”, diz em nota.

Segundo a estatal, 251 milhões de reais serão pagos no fechamento da transação, que está sujeito a cumprimento de condições precedentes, como aprovação pelo Cade, e 53 milhões de reais em pagamento contingente, atrelado à remuneração futura da Breitener pela venda de energia.

De acordo com o Decreto 10.045/19, o processo de privatização será conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A área de plantio de milho deverá ocupar 4,384 milhões de hectares na temporada de verão 2021/22 no centro-sul, alta de 0,7% ante o ciclo anterior, estimou nesta sexta-feira (27) a consultoria Safras & Mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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