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“O Congresso se sensibilizou e aprovou essa medida em que há uma contratação mínima de 2 mil MW de hidrelétrica, porque está faltando. É a única renovável controlável, despachável, tem muitas vantagens”, afirmou o presidente da AbraPCH.

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. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 1,35%, a 17.045 pontos.

Mas os democratas de centro, liderados pelo deputado Josh Gottheimer, se opuseram, dizendo que a Câmara deveria primeiro aprovar o projeto de infraestrutura, que já teve aval de republicanos e democratas no Senado.

Lira disse que já marcou um encontro com o presidente do STF, Luiz Fux, para que a Corte faça a mediação de uma solução para o tema.

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“A privatização e a concessão.. [é necessário] deixar isso organizado até o final da minha gestão junto com o Governador e o vice-governador Rodrigo Garcia. Eu acho que será uma marca importante da minha gestão, fora outros processos que já tão em em estudo e que estão sendo executados, como dois leilões que vão acontecer ainda”, comentou.

O anúncio provocou reações de associações que representam os setores que seriam afetados pela medida. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirmou, por exemplo, que haveria dificuldade de operacionalizar a medida e que a checagem poderia provocar filas e aglomerações.

O CEO do Airbnb ressaltou a importância de ajudar o povo afegão: “O deslocamento e reassentamento de refugiados afegãos nos Estados Unidos e em outros lugares é uma das maiores crises humanitárias de nosso tempo. Sentimos a responsabilidade de dar um passo à frente”.

O Google, da Alphabet e a Apple não estavam disponíveis para comentários em um primeiro momento.

Pelosi disse que a Câmara trabalhará com o Senado nos detalhes do esboço do orçamento, que os democratas do Senado planejam aprovar usando uma manobra que contorna as regras normais da Câmara, que exigem que 60 dos cem senadores concordem em aprovar a maior parte do projeto de lei.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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