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O reajuste efetivo ainda dependerá de atos do Executivo. Técnicos e parlamentares esperam que o presidente deixe a decisão em “banho-maria”, enquanto consolida um apoio maior para o aumento aos policiais nas próximas semanas. Conforme oBroadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou, a verba não é suficiente sequer para a revisão na remuneração da segurança pública.

Dezoito barragens de rejeitos de mineração da Vale em Minas Gerais terão que passar por algum tipo de intervenção como medida preventiva, devido a impactos causados pelas intensas chuvas em dezembro e janeiro, informou em comunicado o Ministério Público mineiro nesta quarta-feira.

Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o contribuinte poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço:https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

“Isso tem como recompor depois, até porque o ministério da Economia é gigantesco para o tamanho da importância que ele tem para o Brasil”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao falar sobre os cortes. Todos os anos, o governo pode propor o reforço em determinadas despesas para manter o funcionamento da máquina. Em alguns casos, dependendo do tamanho da suplementação, a verba precisa de aprovação no Congresso, com o cancelamento de outros gastos.

Por fim, Boechat explicou que um dos motivos de não ter comprado Bolsa brasileira é de que as Bolsas do mercado americano poderiam cair e iriam impactar ainda mais o mercado brasileiro. “Para mim é uma surpresa muito grande o movimento que a Bolsa fez principalmente nos últimos dez dias de alta”, afirmou.

A empresa prometeu investir mais de 30 bilhões de dólares em veículos elétricos até 2030.

Cenário em 2020 para Magazine LuizaO analista e sócio da 3R Investimentos, Carlos Kamalakian, avalia que em 2020 houve uma aceleração da digitalização do mercado nacional por conta da pandemia, com a migração acelerada das compras offline para a online e muitos players acelerando seu processo de digitalização e multicanalidade.

Hoje, a CVM tem 21 ofertas primárias (IPOs) pendentes de análise, além de 26 pedidos de análise de registro de novas companhias abertas. A autarquia também tem 17 pedidos de ofertas secundárias em análise.

Após forte queda na véspera, Locaweb (LWSA3) registra alta de 11,08%, liderando o índice.

Campos Neto disse ainda que o Brasil enfrenta um momento de inflação alta associada a uma inflação importada, fator relacionado ao patamar de preços no exterior e taxa de câmbio.

Em meio à alta da Bolsa e da crescente adesão de pessoas aos investimentos em ações, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais, sofreu um corte de quase R$ 14 milhões em despesas discricionárias, que envolvem a manutenção das atividades, no Orçamento aprovado pelo Congresso e que deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até amanhã. Com os cortes, a verba para essas despesas caiu mais da metade e ficaram em R$ 12 milhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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