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Lula tem defendido que, para garantir a responsabilidade fiscal, não é necessário a manutenção do teto, incluído na Constituição por emenda aprovada no governo Michel Temer e que limita o crescimento das despesas à inflação. O petista argumenta que, durante seus dois mandatos na Presidência, não havia teto de gastos e não houve déficit.

Confira o gráfico da análise:

No conjunto, o retorno recorrente sobre o patrimônio do Itaú subiu 1,9 ponto percentual, para 20,4%, nível que Maluhy diz que deve se manter nos próximos trimestres. O executivo também reforçou que a política de distribuir 25% do resultado do banco aos acionistas será mantida.

Durante o primeiro trimestre, os estoques de carnes aumentaram nos Estados Unidos por causa de questões logísticas que também prejudicaram os portos norte-americanos, elevando os custos dessa unidade de negócios. Ainda assim, a China é vista como importadora de carne bovina de longo prazo devido aos baixos níveis de consumo per capita, disseram executivos da JBS.

Sob o novo cenário, o Credit Suisse vê o IPCA subindo 9,8% neste ano. Há pouco menos de duas semanas, o banco privado estimava alta de 8,3%, taxa que já superava com folga o teto do objetivo perseguido pelo BC, de 5,0%. O centro da meta este ano é de 3,5%, mas há margem de tolerância de 1,5 ponto para mais ou para menos.

Além disso, vale lembrar que, nesta quarta-feira (11), o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou que uma das primeiras medidas à frente do cargo será a solicitação de estudos sobre a desestatização da Petrobras.

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“Nossa recuperação está sendo afetada pela bárbara invasão da Ucrânia (pelo presidente russo Vladimir) Putin e outros desafios globais, mas continuamos a ajudar as pessoas quando pudermos”, disse o ministro das Finanças, Rishi Sunak, após a divulgação dos dados desta quinta-feira.

O Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) foi de R$ 4,5 bilhões, avanço de 1,3% ante o mesmo trimestre do ano passado.

Nos EUA, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,3% em abril na comparação com março, de acordo com dados do Departamento do Trabalho.

“Embora ainda haja uma grande incerteza causada pela guerra na Ucrânia, em geral pensamos que os preços globais das commodities terminarão o ano mais baixos.”

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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