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“Em contraste a estes benefícios, o aparato prudencial vislumbrado vai criar impedimentos materiais para a participação dos bancos nos mercados de criptomoedas”, afirma o documento.

“Importante ressaltar que não estão sendo questionados, nesse momento, o aumento e a necessidade de reformulação de programas sociais, porém, há indicativos de que o governo federal tem tomado decisões com base em objetivos eleitorais sem diálogo e sem planejamento fiscal a contento das demandas econômicas do país. A criação de fonte temporária é uma espécie de ‘gambiarra’ fiscal para problemas estruturais na economia brasileira”, disse Rigoni, no requerimento.

Ele acredita que o Fed favoreceria uma inclinação de rendimento de 200 pontos base, “não só porque validaria sua visão de que o ciclo econômico está bem, mas também porque uma inclinação de 200 pontos base é saudável para a transformação da maturidade do setor bancário”.

A reformulação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios prevê, para o montante da dívida que exceder o limite anual de pagamento, uma série de negociações fora do teto de gastos, incluindo a possibilidade de quitação imediata do volume diferido com um desconto de 40%, segundo fonte do governo.

As ações dos Estados Unidos subiam nesta terça-feira, com os investidores avaliando o risco de contágio da endividada Evergrande, embora os ganhos fossem limitados pelas preocupações de que o Federal Reserve possa sinalizar que está pronto para iniciar a redução do estímulo monetário.

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Em seu comunicado, a empresa depois da aquisição e conseguindo uma reorganização societária, a companhia passará a deter mais de 50% do capital social do Grupo Radar.

Vale (VALE3) caiu 3,3%. Não bastasse a pressão exercida pela derrocada dos preços do minério de ferro, na última sexta-feira, o UBS cortou a recomendação para a ação da empresa de ‘compra’ para ‘venda’, estimando que um excedente de minério de ferro de cerca de 150 milhões de toneladas deve crescer em 2022.

Açúcar

No entanto, participantes do mercado disseram que o impacto da liquidação no mercado japonês foi limitado.

Com leilão programado para ocorrer no primeiro semestre de 2022, 16 terminais serão repassados à iniciativa privada, entre eles o Aeroporto de Congonhas (SP) e o Santos Dumont (RJ), considerados as “joias da coroa” do programa de concessões aéreas. Ao todo, serão R$ 8,8 bilhões em investimentos durante os 30 anos da concessão, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Na Oceania, a bolsa australiana ficou no azul, sustentada por ações da indústria petrolífera. O S&P/ASX 200 avançou 0,32% em Sydney, a 7.296,90 pontos.

Desde março, o Governo do Rio Grande do Sul, que detém atualmente 99,99% do capital da companhia, manifesta oficialmente a intenção de transferir o controle da empresa para acionistas privados. O objetivo é manter uma participação próxima de 30% após o processo de desestatização.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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