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“As estatais provavelmente serão administradas pelo governo de uma maneira diferente do que estavam sendo administradas nos últimos anos. A carta que o Lula soltou na semana passada já mencionava isso”, afirmou o consultor da ActivTrades.

O ex-secretário Eduardo Riedel (PSDB) venceu o segundo turno neste domingo (30). Esta foi a primeira vez que o ex-chefe da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica disputou uma eleição. Seu oponente era o ex-deputado estadual Capitão Contar (PRTB).

Na Europa, por sua vez, a queda na relação entre terceiro trimestre de 2022 e 2021 foi de 7%, para 128 mil toneladas devido à menor demanda de polipropileno na região.

Antes de se candidatar a deputado, Marçal tentou concorrer ao cargo de presidente da República, mas também teve o registro negado pelo TSE.

— AMPY. 🇵🇾⛈📷 (@AnthonyPaez595) October 27, 2022

Assista ao trecho da entrevista:

Tocalino é tataraneto dos fundadores da Gessy, o sapateiro Giuseppe Milani e o químico Ettore Manarini.

Hoje, a agenda de indicadores ficou esvaziada e o dia se manteve no vencimento de opções da B3, o que elevará o volume na bolsa de valores brasileira.

Flávio se pronunciou através da sua conta no Twitter, na tarde desta segunda-feira (31). “Vamos erguer a cabeça e não vamos desistir do nosso Brasil! Deus no comando!”, encerrou o texto.

— kingo (@kingostarr2022) October 31, 2022

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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