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A Petrobras iniciou a fase vinculante para a venda de toda a sua participação de 100% no campo de Catuá, na parte capixaba da Bacia de Campos, informou a empresa em comunicado ao mercado nesta segunda-feira.

“Nos últimos três anos, temos mantido o mesmo patamar de prêmios, e tem os dois anos de pandemia, que foram atípicos. Mas imaginamos que no próximo ano vai ser maior. Por quê? Porque vem coisa nova do Brasil…”

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O casal, um homem de 41 anos e uma mulher de 37, provenientes da África do Sul, desembarcou em São Paulo no dia 23 de novembro.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 16 votos favoráveis e 10 contrários.

A PEC dos Precatórios, medida prioritária para o governo por permitir a abertura de mais de 100 bilhões de reais de espaço fiscal e possibilitar o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, será o primeiro item da pauta do Senado na quarta-feira, anunciou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira.

Seguindo alta do minério de ferro, Vale (VALE3) opera com leve alta.

Entre as medidas ESG anunciadas pela companhia, estão a segurança de barragens, reduzindo gradualmente as estruturas em risco. “A dependência de barragens de rejeitos deve diminuir à medida que o processamento a seco e a filtragem de rejeitos ganham importância”. Outra meta ambiciosa divulgada pela Vale é de tirar 500 mil pessoas da extrema pobreza.

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O STF suspendeu o pagamento das emendas de relator neste mês, quando a Câmara discutia a PEC dos Precatórios, prioritária para o governo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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