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Essa obrigatoriedade não constava do texto original encaminhado pelo governo e foi adicionado pela relatora Silvia Cristina (PDT-RO).

O índice imobiliário sentiu preocupações com riscos da dívida, com os títulos emitidos pela Shanghai Shimao Co Ltd tendo suas negociações suspensas na Bolsa de Valores de Xangai.

“As projeções são boas e estamos dizendo que estaremos muito melhores para atravessar 2022 porque tem mais água nas represas, seja por medidas adotadas, seja porque teremos mais 10 mil megawatts à disposição e mais linhas de transmissão”, disse Luiz Carlos Ciocchi, em entrevista a jornalistas.

Em apresentação durante evento promovido pelo TCU (Tribunal de Contas da União), Campos Neto disse ainda que a autoridade monetária tem demonstrado preocupação com o aumento de núcleos da inflação no Brasil, ressaltando que os índices de preços estão claramente descolando, com “elementos de disseminação bastante ampliados”.

A Heftos conta com um backlog superior a R$ 500 milhões em contratos firmados com empresas de capital privado e misto, possuindo instalações operacionais estrategicamente localizadas e principalmente colaboradores especializados tecnicamente.

Jacob destacou que o adiamento dos procedimentos em 2020 fez com que os custos das operadoras caíssem. Isso ditou o reajuste para este ano, na qual muitas empresas, para manter a base de clientes, não o fez. Com isso, as empresas verticalizadas acabam se beneficiando.

As ações europeias subiram nesta quarta-feira, ajudadas por papéis mais fortes de tecnologia e saúde, mas a fraqueza nos setores de varejo e energia limitaram os ganhos antes de um anúncio de política monetária do Federal Reserve (Fed, banco central norte-americano). O índice pan-europeu STOXX 600 fechou com alta de 0,3%, interrompendo uma sequência de cinco sessões de perdas. As ações de tecnologia lideraram os ganhos, subindo 1,3% após uma recente onda de vendas, enquanto as de saúde subiram 1,1%.

“O fortalecimento da Oferta Permanente como a principal forma de ofertar blocos é uma decisão correta. A inclusão dos 11 blocos do pré-sal deveria ser complementada pela oferta das áreas do pós-sal dentro do polígono. Isso traria mais investimentos e aumento mais rápido da produção, especialmente na bacia de Campos, onde não há ofertas fora do pré-sal há mais de dez anos”, avaliou Oddone, hoje presidente da Enauta, referindo-se ao polígono do pré-sal, uma área com os melhores reservatórios dessa região “fechada” para operar sob o regime de partilha de produção.

Para 2022, foi mantida a avaliação de que o crescimento do país pode ser beneficiado pela continuidade da recuperação do mercado de trabalho e do setor de serviços, além do desempenho da agropecuária.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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