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Para cidadão com deficiência e mais de 18 anos (solicitado por parente até 3º grau) será necessário apresentar: laudo médico atestando a deficiência; documento de identificação oficial com foto do solicitante (cônjuge, convivente, ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º grau); e documento que comprove o parentesco.

Caetano classifica como um bom ativo, tanto as ações negociadas na Nyse (NU), uma vez que sofrem impacto do dólar, como as negociações em BDRs, aqui na Bolsa de Valores (B3).

“Contudo, mesmo com a autorização negada a denunciada manteve o fornecimento de energia elétrica (que desde o princípio era ilegal) e, ao que tudo indica, permanece fornecendo até hoje”, diz a denúncia.

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Embora tenha havido pouco progresso ainda na luta contra a inflação, sinais de estresse econômico estão se acumulando – e aumentando as apostas para os membros do Fed conforme eles avaliam o quanto a política monetária precisa ser apertada para diminuir os aumentos de preços.

Acesso a empréstimoPodem pleitear o empréstimo microempresascom faturamento de até R$ 360 mil por ano, pequenas empresascom faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões e empresas de médio portecom faturamento até R$ 300 milhões.

No segmento de geração renovável, a elétrica disse que sua produção de energia eólica aumentou 123,77% no segundo trimestre ante igual período de 2021, chegando a 917 gigawatts-hora (GWh). Os resultados foram impulsionados pela entrada em operação, no ano passado, do complexo eólico Chafariz, na Paraíba.

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A concessionária de infraestrutura Ecorodovias (ECOR3) teve queda em suas principais linhas de resultados no segundo trimestre, com o fim dos contratos da Ecocataratas e da Ecovia Caminho do Mar, em novembro passado.

No entanto, o analista destacou que é improvável que isso aconteça, “portanto, enquanto não acontecer é venda para PETZ3″. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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