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A proposta da PEC já deve prever a criação da CBS, permitindo que funcione como uma espécie de “passe” constitucional para o mesmo tributo previsto no projeto do governo em tramitação da Câmara.

Poucas ações tiveram baixas consideráveis, mas houve aquelas que sentiram. Entre os papéis com as maiores quedas, estão: Natura (NTCO3: -6,38% – R$ 55,00); Companhia Siderúrgica Nacional (CSNA3: -2,79% – R$ 45,47); e BTG Pactual (BPAC11: -2,05% – R$ 31,02).

Os Estados defendiam antes uma reforma ampla, com um único imposto. As resistências continuam com os municípios, que não querem abrir mão do ISS (o principal imposto municipal). Guedes propôs uma alíquota de 10% para o IBS e 10% para os Estados, sem o ISS dos municípios.

Por isso, o governo estuda costurar um acordo para travar o valor aprovado pelos congressistas agora, e restabelecê-los no projeto de Orçamento para 2022, o que deve acontecer após o recesso do Legislativo, nas próximas semanas.

A receita líquida consolidada foi de R$ 1,2 bilhão, que corresponde uma subida de 15,5% em relação ao período entre abril de junho de 2020. Já o Ebitda consolidado foi a R$ 388 milhões, com margem de 32,1%, evolução de 17,6 pontos percentual na margem consolidada em relação ao mesmo período de 2020.

A Vale teve lucro líquido de US$ 7,586 bilhões entre abril e junho, ante US$ 995 milhões um ano antes, com forte alta do preço do minério de ferro em meio a uma demanda firme da China.

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O tempo de redução

Até o momento, não está claro qual órgão será responsável pela supervisão diária da negociação de criptografia. Se é o Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira, a Comissão de Valores Mobiliários ou o próprio Congresso .

A meta para as contas públicas deste ano, definida no Orçamento Geral da União, é de déficit primário de R$ 251,1 bilhões para o setor público consolidado. Em 2020, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário recorde de R$ 702,950 bilhões, 9,49% do PIB. Foi o sétimo ano consecutivo de resultados negativos nas contas do setor público.

Teto de gastos

Senadores querem acelerar os ajustes no projeto de infraestruturaA votação abre o processo de debate e alteração da proposta, que colocaria US $ 550 bilhões em transporte, banda larga e serviços públicos. Embora o pacote deva receber ajustes, a votação de ontem deixa senadores otimistas quanto a aprovação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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