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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou nesta sexta-feira, em comunicado, o cancelamento do registro de três companhias incentivadas: Hotel Costa Azul, Gramazon Granitos da Amazônia e TBM-Têxtil Bezerra de Menezes. O motivo foi o descumprimento, há mais de um ano, da obrigação de prestar informações à autarquia.

Às 12h34, o Ibovespa recua 3,11%, aos 107.969,47.

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“A confirmação dessa estimativa irá depender das condições da demanda internacional pelo produto e também das condições do clima que teremos pela frente”, afirmou em nota o diretor-executivo da CitrusBR, Ibiapaba Netto.

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Ainda que tenha fechado a sessão mais caro, o dólar ficou a uma boa distância das máximas do dia, quando foi acima de 5,34 reais, passada parte da reação inicial ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que elevou IOF para custear o aumento do valor do novo Bolsa Família –movimento visto no mercado como eleitoreiro.

A carne também precisaria de certificação veterinária quanto à idade dos animais abatidos, disse o regulador, acrescentando que as restrições também valem para importação de gado vivo.

“Apesar de temporária, a combinação dessa majoração do imposto com um ciclo de aperto monetário para combater a elevação inflacionária poderá encarecer ainda mais o custo do crédito, comprometendo o ritmo de recuperação da atividade”, alertou a ABBC na nota. A entidade informou, contudo, que não vai recalibrar suas previsões para o crédito, “que já contemplavam uma redução do crescimento anualizado do estoque das operações.”

A visão dos consumidores para a inflação permanece elevada. A perspectiva de inflação em um ano ficou em 4,7% este mês, igualando a leitura de julho, que havia sido a mais elevada desde 2008, de 4,6% em agosto. A perspectiva de cinco anos, por sua vez, permaneceu em 2,9%.

O momento que as empresas se afastaram da concorrência começou a partir de julho deste ano, quando houve a parceria com a companha B2W Digital e a consequente união dos papéis para a criação de um novo ticker, a AMER3.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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