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A lei prevê ainda que o auxílio seja concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violênciadoméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Neste sentido, o decreto define que tal concessão será realizada a partir do acesso a informações do banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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A Suzano anunciou nesta quinta-feira expressiva alta de seus investimentos em 2022, previstos em 13,6 bilhões de reais ante 6,2 bilhões orçados para este ano. O incremento deve-se ao projeto de construção de nova fábrica de celulose da companhia no Mato Grosso do Sul, que vai exigir desembolso de 7,3 bilhões de reais no próximo ano.

Na nota, o ministério disse ainda que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) reafirma a importância e o seu compromisso com a Política Nacional dos Biocombustíveis e que o mercado permanecerá monitorado permanentemente.

Os dados do IBGE mostram que a Formação Bruta de Capital Fixo, uma medida de investimento, recuou 0,1% no terceiro trimestre sobre os três meses anteriores, mas tem alta de 22,7% no acumulado deste ano.

A expectativa em pesquisa da Reuters com economistas é de criação de 550 mil postos de trabalho fora do setor agrícola dos EUA. Qualquer leitura robusta deve reforçar apostas de que o Fed acelerará o ritmo da redução de suas compras mensais de títulos, possivelmente abrindo caminho para aumentos de juros mais cedo do que o esperado.

No campo corporativo, destaque para o pagamento de dividendos daBraskem. A empresainformou nesta quinta-feira que seu conselho de administração aprovou o pagamento de 6 bilhões de reais emdividendosantecipados referentes ao exercício de 2021.

A listagem, que também é a maior nos Estados Unidos realizada por uma empresa do sudeste asiático, ocorre após a companhia acertar em abril uma fusão com a companhia de cheque em branco Altimeter Growth, do investidor em tecnologia norte-americano Altimeter Capital Management. A operação levantou 4,5 bilhões de dólares, incluindo 750 milhões de dólares da Altimeter.

“Vemos a possível consolidação do setor de telefonia móvel como um importante catalisador para as ações da companhia”, disse o relatório do banco, que colocou peso de 8% na carteira.

Em nota, o Ministério de Minas e Energia respondeu as críticas recebidas do setor de biodiesel após ter anunciado no início da semana decisão de manter o teor de 10% de biodiesel no diesel para todo o ano de 2022, citando valores elevados do produto.

A carteira recomendada da Guide em novembro ficou negativa em 6,9%, com desempenho abaixo do Ibovespa, que finalizou o mês em queda de 3,4%, de acordo com a corretora. No período entre janeiro e novembro, as indicações geraram desvalorização de 19,7%, enquanto o índice teve queda de 13,2%.

Relatada primeiramente no sul da África uma semana atrás, a Ômicron ressalta a disparidade entre grandes iniciativas de vacinação em países ricos e a inoculação esparsa no mundo em desenvolvimento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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