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“Não é um ato de inteligência sabotar a reforma do imposto de renda. Vários lobbies conseguiram impedir a tributação de dividendos, é um equívoco […] Nós poderíamos ter resolvido o Bolsa Família, o espaço fiscal, tudo dentro do teto, se tivéssemos aprovado o Imposto de Renda e a PEC dos Precatórios”, disse Guedes.

O Banco do Povo da China (PBoC, na sigla em inglês) disse em seu site que cortará a taxa de depósito compulsório para os bancos em 50 pontos-base. A medida valerá a partir de 15 de dezembro.

Em FRANKFURT, o índice DAX subia 0,18%, a 15.197,85 pontos.

O contrato de janeiro do ingrediente siderúrgico na Bolsa de Valores de Cingapura subia 3%, para 104,65 dólares a tonelada, às 8h07 (horário de Brasília).

O Brasil busca negociar novos acordos comerciais que permitiriam diversificar os produtos agrícolas exportados para países islâmicos para além de itens como açúcar bruto, milho e carne de frango, disse um representante do governo brasileiro durante evento nesta segunda-feira.

Segunda-feira, 6 de dezembro7h – Zona do Euro – Encontro Eurogrupo

Confira destaques desta sexta:Impedir tributação de dividendos é um equívoco, diz Paulo Guedes

Entre julho e setembro, o consumo de gás para geração termelétrica avançou 160,9% na base anual, atingindo 37,94 milhões de metros cúbicos por dia, em média.

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14h30 – Brasil – Fluxo cambial estrangeiro

Entre as mudanças definidas por Guedes, está a criação da Secretaria Especial de Estudos Econômicos, que reunirá o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria de Política Econômica (SPE) e parte da Secretaria de Produtividade e Competitividade. A nova estrutura será comandada pelo atual secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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