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Por que o CADÚNICO é importante?Governo Autoriza Imigrantes e refugiados a se cadastrar no CADÚNICO; ConfiraO Cadastro Único (CadÚnico) atua como um meio de entrada para migrantes e refugiados acessarem diversos programas sociais oferecidos pelo governo brasileiro. Ele funciona como um banco de dados centralizado que coleta informações sobre pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que o governo forneça assistência e apoio direcionados.

Quais as Datas de Pagamento do 13 Salário INSS em 2023?Em 2023, os pagamentos do 13 salário INSS foram antecipados e já ocorreram em duas parcelas, em maio e junho, totalizando 30 milhões de aposentados que receberam. Porém, alguns segurados que começaram a receber o benefício após maio de 2023, para não sofrerem perdas por conta do tempo de espera para futuras parcelas, receberão o valor ainda em 2023. Nesse caso, a previsão é de que a primeira parcela seja paga até 20 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

O Bolsa Família continuará sendo antecipado?No momento, a antecipação do Bolsa Família foi efetuada apenas para as famílias em situações de calamidade pública devido à eventos climáticos. Fica a expectativa se essa medida continuará sendo adotada em casos futuros similares.

Entenda mais sobre o BPCO BPC garante o recebimento, por parte do beneficiário, de um salário-mínimo mensal (hoje R$ 1.320) aos idosos e às pessoas com deficiência de qualquer idade. É importante ressaltar que o BPC não é aposentadoria e, portanto, não exige contribuição prévia ao INSS. Além disso, diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Em suma, o processo vai acontecer através da integração da plataforma de ativos digitais do Mercado Bitcoin no MagaluPay. De acordo com o Magazine Luiza, o consumidor poderá acessar as ferramentas facilmente com poucos cliques. Confira o comunicado completo clicando aqui.

Estratégia do Magazine Luiza (MGLU3)De acordo com a varejista, a novidade é mais uma iniciativa de digitalização e inclusão financeira e de ampliação da cesta de serviços disponíveis aos usuários do MagaluPay. Os mais de 10,6 milhões de clientes MagaluPay contarão com material educativo sobre a nova modalidade de investimento.

A Petrobras explica que conseguiu atingir esse resultado principalmente por causa do crescimento da produção de duas plataformas no pré-sal da Bacia de Santos. São elas a Almirante Barroso, que opera no campo de Búzios, e P-71, no campo de Itapu. Além disso, as unidades Anna Nery e Anita Garibaldi, nos campos de Marlim e Voador, na Bacia de Campos, também figuram entre os destaques.

Analisando o público brasileiro, foi notado que a intenção para compras a serem realizadas na Black Friday está maior em 16 dos 20 setores analisados. O setor, portanto, que mais se destacou e que mais entrou em ascensão foi o relacionado ao mercado de moda e beleza. Ao todo, houve um aumento de 18%, segundo o levantamento do Google.

Quais outras informações são importantes?Utilizando as plataformas de serviços do INSS, é possível ter acesso a uma grande quantidade de informações relevantes, ajudando a se manter sempre atualizado em relação aos pagamentos. O extrato de pagamento de benefícios, o valor a ser recebido no próximo ciclo de pagamento e as próprias datas de pagamento, são alguns exemplos.

No mesmo mês, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou o pedido do Instituto Sigilo e estabeleceu o pagamento da indenização. A União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foram apontadas como responsáveis pelo pagamento. Porém, a Caixa Econômica Federal entrou com recurso contra a decisão e afirma que não ocorreu vazamento de dados.

Quais são as regras e como se qualificar para o auxílio?Cada programa social incluso no novo auxílio têm critérios próprios. Para se beneficiar dos R$ 800, distribuídos entre o Bolsa Família, o Benefício Primeira Infância e o Benefício Variável Familiar, é necessário possuir uma renda familiar mensal por pessoa de até R$ 218 e estar cadastrado no CadÚnico. Além disso, famílias com gestantes, crianças de 6 a 11 anos ou adolescentes de 12 a 18 anos têm prioridade. Já para receber o Auxílio Gás, de R$ 106, a renda per capita da família deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo, ou seja, R$ 660, além de também exigir inscrição no CadÚnico.

Se você mora sozinho, certamente já se perguntou se tem direito ao Cadastro Único. Com o aumento das famílias unipessoais e a possível exclusão de programas sociais como o Bolsa Família, é natural que surjam muitas dúvidas. Para esclarecer essas incertezas, preparamos um artigo completo.

Essa informação foi confirmada durante uma coletiva de imprensa que também contou com a presença do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O evento foi palco para a discussão do Orçamento de 2024, que já foi enviado para deliberação do Congresso Nacional.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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