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Segundo ele, há pontos passíveis de mudança, como por exemplo o prazo da contratação temporária. Maia voltou a sustentar que o texto garante a estabilidade a todos os servidores.

O governo do Mato Grosso anunciou para a próxima segunda-feira, 20, a assinatura do contrato de adesão da Rumo para a construção, implantação e exploração da primeira ferrovia estadual de Mato Grosso.

As vendas no varejo subiram 0,7% no mês passado, informou o Departamento de Comércio na quinta-feira. Os dados de julho foram revisados para baixo, mostrando que as vendas no varejo caíram 1,8%, em vez de 1,1%, conforme publicado anteriormente.

O mercado de NFTs, critpomoedas que são registros de propriedade de um item digital, como uma imagem ou vídeo, baseados em blockchain, está em disparada, mas céticos alertam para uma bolha.

Na sequência seu conselho de administração se reuniu e decidiu pela confirmação do cumprimento das condições suspensivas previstas no Acordo de Associação e no Protocolo e Justificação da Operação.

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A MSC já pediu autorização ao Cade para tal operação.

Entre as ações com as maiores altas, estão: PetroRio (PRIO3: +7,44% – R$ 21,09); Bradespar (BRAP4: +5,23% – R$ 63,81); e Gol (GOLL4: +2,59% – R$ 19,78).

Vale (VALE3) recuou 4,15%, na esteira de nova queda dos preços do minério de ferro na China, com os contratos futuros de referência na bolsa de Dalian fechando em baixa de 3,9%. No setor, CSN (CSNA3) perdeu 6,18%.

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“Com os preços voltando agora para as máximas do verão (dos EUA), estamos vendo alguma realização de lucro tendo início, mas o rali continua aparentando ser bem sustentado”, disse Craig Erlam, analista de mercado sênior da OANDA.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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