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Hoje o presidente Jair Bolsonaro deve decidir sobre a aprovação do novo orçamento para 2021. Na quarta, Bolsonaro sancionou lei que permite abertura de crédito para bancar programa de ajuda para empresas privadas, o que contribui para que o governo não ultrapasse o teto de gastos.

Confira outros destaques do dia:

Além de Limp, também foram confirmados para o conselho da Eletrobras sete nomes indicados pelo Ministério de Minas e Energia: Ruy Flaks Schneider; Jerônimo Antunes; Ana Silvia Corso Matte; Armando Casado de Araújo; Bruno Eustáquio Ferreira de Castro Carvalho; Marcelo de Siqueira Freitas; Ana Carolina Tannuri Laferté Marinho.

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De acordo com as informações da CNN e Jornal Estado de São Paulo, questões ligadas ao Orçamento de 2021 pesaram na decisão

A consumação da operação está sujeita ao cumprimento de condições previstas nos documentos definitivos, bem como a aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Começaram a ser negociadas nesta segunda-feira (26) as cotas do primeiro fundo de índice (ETF) de criptomoedas do Brasil, o Hashdex Nasdaq Crypto Index Fundo de Índice (HASH11). Em entrevista exclusiva à BM&C News, Renato Breia, sócio-fundador da Nord Research, analisou se vale a pena investir no ETF. Confira no vídeo:

O texto autoriza a transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que hoje é 100% estatal, em uma sociedade de economia mista. Além disso, a Anatel passará a ser chamada de Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

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*Com informações de Estadão Conteúdo.

No mês, as importações da China de mercadorias dos Estados Unidos cresceram 174,8% em relação ao mesmo mês de 2020. As exportações avançaram 153,3% no mesmo período.

Nesta terça-feira (27) o Ministro da Economia, Paulo Guedes, demitiu o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, após desentendimentos nos debates sobre o Orçamento de 2021.  A decisão foi publicada pela CNN e Jornal Estado de São Paulo. A expectativa é de que o atual secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal seja o principal cotado para o lugar do economista.

A semana começa com a notícia de incorporação da Hering feita pelo Grupo Soma e expectativas para o resultado da Vale (VALE3), que deve ser divulgado nesta segunda-feira (26) após o fechamento do pregão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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