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A proposta original do governo previa a taxação de lucros e dividendos – hoje isentos de cobranças – em 20%, com um teto de isenção de R$ 20 mil para os ganhos de acionistas de pequenas e médias empresas. No entanto, Sabino acrescentou ao rol de isenções as empresas do regime de lucro presumido (muito usado por pessoas jurídicas) que têm faturamento de até R$ 4,8 milhões, com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

ReduçãoUma vez que o cronograma de redução estiver claro, há o próximo grande compromisso do Fed, que é o primeiro aumento da taxa. O Fed abrandou e disse que os investidores podem não precisar se preocupar tanto quanto pensam. Não há dúvida, porém, de que um ciclo de corte é melhor para as ações do que o aumento das taxas. A decisão final deve sair final de setembro durante a reunião anual do Federal Reserve.

“A desconsideração da personalidade jurídica possui requisitos bem estabelecidos na legislação brasileira, nenhum dos quais está presente neste caso. A Samarco possui personalidade jurídica e autonomia próprias, que sempre foram observadas por suas sócias, no estrito cumprimento da lei e das melhores práticas de governança corporativa”, afirma a empresa.

Neste primeiro momento, de acordo com a Azul, oito rotas estarão disponíveis através do codeshare, conectando os clientes que chegam e decolam de Guarulhos (SP) com Cuiabá (MT), Santos Dumont (RJ), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Juazeiro do Norte (CE) e Belém (PA).

A Telebras não disse o motivo da renúncia de Vitor Elisio.

O índice Small Caps, por sua vez, cede mais de 8% no mês, com Méliuz, que estreou no ano passado, respondendo pela maior baixa, de cerca de 29%, a 48,01 reais – ainda assim bem acima do preço de seu IPO de novembro, quando saiu a 10 reais.

Nesta tarde (18), as ações da Brasil Foods (BRF) subiram devido a um acordo de suspensão da Arábia Saudita na decisão que reduzia de um ano para três meses a validade dos frangos in natura e cortes da BRF. O país também retirou o pedido sobre o assunto que havia feito junto à OMC.

Com a PEC, a estimativa do Ministério da Economia é de ganhar 33,5 bilhões de reais em espaço orçamentário no ano que vem.

Campos Neto reconhece grande ruído em torno do Bolsa FamíliaDestaques da bolsa: YDUQS tem alta de 6%; Vale cai 1,65%Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo

O ministro Bruno Dantas disse que o pedido de vista de Aroldo Cedraz não deve atrasar leilão – previsto para ocorrer ainda neste ano.

O EBITDA ficou em R$ 332,8 milhões no primeiro semestre de 2021, alta de 142,7% em relação à primeira metade de 2020. Já a receita líquido registrou R$ 666,5 milhões, variação positiva de 4,2% com o primeiro semestre do ano passado.

Com isso, a receita líquida da companhia chegou em R$ 61,7 milhões no período de abril a junho deste ano e mostra um avanço de 21,9% em comparação aos R$ 50,6 milhões no mesmo período do ano anterior.

“Aquela visão do passado de que o Brasil não sabe estruturar projetos está ficando para trás. Aprendemos que investimentos e demanda têm que caminhar juntos. É fundamental que os investimentos acompanhem a demanda e vice-versa. Então, os contratos nascem com esse contexto”, afirmou o ministro durante o Webinar “Indústria em debate: infraestrutura e retomada da economia”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o jornal digitalPoder360.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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