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O texto de Bezerra também prevê compensação proporcional aos municípios. Mas não contempla demanda dos secretários de Fazenda dos Estados, de modulação para energia e telecomunicações. Esse ponto integra a proposta de conciliação apresentada pelos Estados ao STF.

Entre as alterações aprovadas pelos senadores está a inclusão de uma emenda que garante recursos à saúde e à educação, incluindo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Amazon anunciou em abril a expansão de entregas de produtos no prazo de um dia, que abrange atualmente mais de 100 cidades do Brasil, enquanto o frete em dois dia chega a mais de mil municípios do país. Há ainda entregas no mesmo dia para cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.

Ridículo. Não há outra definição a um projeto que determina a obrigatoriedade de educação financeira nas escolas públicas. O problema das famílias gaúchas de baixa renda é de falta de dinheiro, não de administração financeira. Dei meu voto contra essa proposta constrangedora. pic.twitter.com/O4HivaDknc

Previsões do banco central norte-americano publicadas junto com a decisão de política monetária do Fed na quarta-feira mostram que a maioria das autoridades vê a taxa básica de juros em alta para pelo menos 3,4% este ano. Atualmente, está na faixa de 1,50% a 1,75%.

Testemunhas da Reuters no local viram a polícia levar uma pessoa para o rio onde os homens desapareceram na semana passada.

O Ibovespa fechou em forte queda nesta segunda-feira (13), em um dia de forte aversão ao risco nos mercados globais.

Na última sexta-feira (17), depois que a empresa anunciou que aumentaria os preços da gasolina e do diesel em suas refinarias, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu a renúncia de Coelho, dizendo que sua gestão foi “um ato de terrorismo corporativo” e acusando-o de trabalhar “sistematicamente contra o povo brasileiro”.

Na segunda-feira, o Senado aprovou o projeto que limita a cobrança do ICMS aos setores de combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,96%, a 3.316 pontos.

“Os títulos remunerados por índices de preços respondem pelo maior volume no estoque, alcançando 54,6%. Na sequência, aparecem os títulos indexados à taxa Selic, com participação de 29,2%, e os títulos prefixados, com 16,2%”.

O biometano deve ser produzido pela Raízen a partir de resíduos da cana-de-açúcar (vinhaça e torta de filtro), gerados na operação agroindustrial da companhia.

O professor de análise técnica do Projeto Os 10%, Mario Pisani, avaliou o cenário gráfico de Itaúsa (ITSA4). “Ativo parou em um suporte forte e as médias indicam uma tendência de baixa forte”, disse durante entrevista à BM&C News.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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