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De acordo com a Constituição Federal, o prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Caso o texto não seja aprovado após o período máximo de 120 dias, ele perde a eficácia.
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A referência foi feita durante evento do Tribunal de Contas da União, quando Guedes comentava as restrições impostas pelo teto de gastos. Segundo o ministro, a regra foi criada para impedir que o Estado cresça demais, mas também levanta questionamentos em decisões envolvendo despesas não-recorrentes sobre as quais a União não tem controle, como no caso dos precatórios, e também no caso de ações que afetem o patrimônio estatal.
A Enauta Energia, subsidiária integral da companhia, detém 45% de participação em Manati, operado pela Petrobras, localizado na Bacia de Camamu, litoral da Bahia.
. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 1,26%, a 3.089 pontos.
Campos Neto: “O que a gente está vendo no mundo é aumento no preço de energia e de bens”.
Caso se confirme a projeção, haveria um aumento anual de 3,76% na safra, enquanto a área plantada cresceria 3,59%, para 10,84 milhões de hectares, com os maiores crescimentos vistos no norte do Estado (15,85%) e no Nordeste (5,4%).
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“Limitar a incorporação de biocombustíveis não seria uma ação inteligente, pois estaríamos desestimulando a produção”, declarou ele, durante a audiência.
O analista gráfico Wagner Caetano, da Top Traders, afirmou que as ações da Mosaico (MOSI3) apresentam oportunidade de compra. Ele lembrou que os papéis caíram da faixa dos R$ 46, preço do IPO (abertura de capital na Bolsa), chegando a valer R$ 9,51.
Em comunicado publicado no Twitter, o Facebook disse que está trabalhando para que tudo volte à normalidade, mas sem informar um prazo de retorno.
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REUTERS/Kevin Lamarque/POOLOs Estados Unidos estão revisando as descobertas de documentos financeiros chamados de “Pandora Papers”, mas não estão em uma posição de fazer comentários específicos, afirmou o porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, Ned Price, nesta segunda-feira.
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