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O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A Câmara dos Deputados ainda incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

Cotação dos principais índices europeus (8h15):

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio doPortal BBou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

A decisão pela manutenção não apresentou um pensamento unânime, já que uma minoria indicou ser favorável a outro aumento de 0,25 ponto percentual: “alguns participantes indicaram que eram a favor de aumentar a taxa de juros em 25 pontos-base nesta reunião“.

Simples. As moedas desses países refletem um cenário de incerteza decorrente de diferentes fatores, mas algo sempre presente e comum no universo das moedas de países emergentes.

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1 – Diversificar entre as classes de ativos

O pagamento dos proventos ocorrerá no dia 31 de agosto de 2023, explicou a Taurus.

Dinheiro, Real Moeda brasileira. Foto: Agência BrasilO Governo Central registrou déficit primário de R$ 45 bilhões em maio deste ano. Deste total, R$ 10,4 bilhões foram gerados pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central e R$ 34,7 bilhões pela Previdência Social. Os números constam do Resultado do Tesouro Nacional divulgado nesta quinta-feira (29).

O Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S) da quarta quadrissemana de junho de 2023 caiu 0,10% e acumula alta de 2,22% nos últimos 12 meses, conforme reportou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira (3). Nesta apuração, três das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação.

Adolf Hitler era um admirador declarado de Wagner e de suas obras musicais, considerando Wagner como um ícone cultural alemão. Hitler via suas óperas como um meio de promover o nacionalismo alemão, usando-as como forma para alimentar a ideologia e a propaganda nazista.

SSE Composite: 3.245,35 (+0,04%)Nikkei 225: 33.422,52 (-0,98%)Hang Seng: 19.415,68 (+0,56%)KOSPI: 2.593,31 (-0,35%)TAIEX: 17.140,77 (+0,33%)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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