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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira o texto-base do projeto de lei que cria um novo marco legal para o setor de ferrovias e os parlamentares devem analisar nesta terça-feira destaques que visam alterar o texto que veio do Senado.

A companhia também informou que vai pagar juros sobre capital próprio adicionais de R$ 0,13 por ação até 29 de abril e que vai fazer bonificações de ações aos investidores na razão de 5 novos papéis para cada 100 ações detidas na data de 20 de dezembro.

Um acordo da semana passada entre o líder da maioria democrata, Chuck Schumer, e seu equivalente republicano, Mitch McConnell, criou o cenário para a votação de terça-feira, driblando regras do Senado que exigem que ao menos 60 dos 100 membros da Casa concordem em impulsionar a maior parte da legislação. O Senado aprovou o projeto de lei na manhã de terça-feira em uma votação por 50 a 49.

Além do volume de soja, a Abiove também revisou para cima o total de óleo a ser exportado em 2022, para 1,65 milhão de toneladas, versus 900 mil toneladas na previsão anterior. No caso dos embarques externos de farelo, o ajuste foi menor, para 17,8 milhões de toneladas.

A empresa ressalta que estes os recursos obtidos com os ativos vendidos são essenciais para que a empresa consiga investir em ativos que proporcionam maior retorno. O resultado do ano é fruto da assinatura de venda de 17 de ativos e da conclusão de 14 processos de desinvestimento ao longo deste ano, detalha a petroleira.

O inquérito divulgado pelo presidente nas redes sociais foi aberto pela Polícia Federal dez dias após o segundo turno das eleições de 2018 para apurar uma denúncia de invasão do sistema interno do TSE. A investigação foi solicitada pelo próprio tribunal. Nunca não foram encontrados indícios de que o ataque tenha afetado o resultado das eleições daquele ano.

“Até o momento, a SG/Cade verificou fortes indícios de que os concorrentes combinaram os valores das propostas, trocaram informações concorrencialmente sensíveis e apresentaram propostas de cobertura para conferir aparência de competitividade no certame”, diz o Cade em nota divulgada no período da manhã.

Além disso, o jogador vai interagir com o edifício do Banco do Brasil e poderá fazer um tour virtual pelo prédio histórico onde está o Centro Cultural Banco do Brasil Rio de Janeiro (CCBB-RJ), podendo ter acesso a exposição “Egito Antigo”.

A startup criada em 2013 não informou sua avaliação de mercado após o aporte. A companhia afirmou que pretende usar os recursos para investir em novos produtos e soluções de inteligência de dados, além de abrir mais 150 vagas de trabalho, alcançando 400 funcionários em 2022.

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DATAS

A Petrobras, que controlava quase 100% do refino no Brasil, comprometeu-se a reduzir sua capacidade em 50%, vendendo oito de suas 13 refinarias, após um acordo em junho de 2019 com o órgão antitruste Cade para introduzir concorrência no preço dos combustíveis. Mas até agora a empresa vendeu apenas três, e uma diminuição nas pressões políticas para definir artificialmente os preços dos combustíveis parece remota.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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