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Segundo a Caixa Econômica Federal, a cada dois meses novas famílias são selecionadas para receber o benefício de maneira automática. É importante também ressaltar que vítimas de violência doméstica são priorizadas no processo de inclusão do programa social. O Auxílio Gás pode ser consultado pelos seguintes meios:

Com a finalidade de garantir a correta aplicação dos recursos destinados ao programa, a CGU está verificando se os critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) estão sendo cumpridos. Parece complexo? Não se preocupe, vamos explicar.

O que é o Kit RONI?Lançamento da Taurus (TASA4): Novo kit de conversão para linha de pistolas mais vendidasO Kit RONI é um equipamento de conversão desenvolvido pela CAA Industries, uma empresa israelense detentora da marca Roni. A Taurus, em parceria com a CAA, possibilitou a chegada do produto ao Brasil, que já era conhecido entre os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) graças à versão voltada para as pistolas Glock, originárias da Áustria.

A proposta do governo para o salário mínimo em 2024 foi anunciada pela Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB). O novo valor proposto é de R$ 1.421, o que representa um acréscimo de R$ 101 em comparação com o salário mínimo atual de R$ 1.320. A proposta, se aprovada, será implementada a partir do próximo ano.

Os pagamentos, que são realizados conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, ocorrerão entre os dias 18 e 31 de outubro. Uma forma prática e eficiente de propiciar que todos recebam seus benefícios de forma organizada e escalonada, evitando assim aglomerações nas agências bancárias.

Devido à relevância do FGTS neste cenário, o Governo Federal acompanha de perto todas as decisões tomadas pelo STF, ciente de que alterações neste sistema podem gerar implicações de grande magnitude. Entre as mudanças, a que está sob apreciação do STF diz respeito à taxa de correção do FGTS.

Herdeiro e milionárioO novo presidente, que assume o cargo em dezembro, é herdeiro de um império de empresas no Equador, filho de um dos maiores empresários do país, Álvaro Noboa, conhecido por também já ter concorrido à presidência do país.

O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica do país e ajuda o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 12,75% ao ano. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade de setores da economia – indústria, comércio e serviços e agropecuária –, além do volume de impostos.

Quem fornece as munições?Há de se destacar também que as munições adquiridas na compra são fornecidas pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), controladora da Taurus. A CBC é uma fabricante brasileira que tem sua importância reconhecida mundialmente no setor de armamentos.

Preços internacionais do petróleo fecham com leves quedasOs preços do petróleo seguiram em elevação durante a semana, com o conflito em Gaza se acentuando e aumentando as preocupações por todo o Oriente Médio. Mas após as falas de Jerome Powell ontem, com indicações de uma possível nova alta na taxa de juros pelo Federal Reserve, afetando o lado da demanda, houve uma compensação.

Desenhado com apoio do Banco de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), vale salientar que aqueles que já são contemplados por outros programas sociais do Governo, como o Bolsa Família, não têm acesso a este benefício de R$ 300.

Como encontrar o número do PIS utilizando o CPF? Saiba como consultar o número do PIS usando o CPF e garanta seus Benefícios!Existem três maneiras principais de encontrar o número do PIS utilizando apenas o CPF:• Através do Portal MEU INSS;• Utilizando o aplicativo do MEU INSS;• Através de uma ligação telefônica.

E os prazos nessa nova proposta?Os Agentes Financeiros terão um prazo de até seis meses para a regularização da quitação do contrato habitacional. Mas vale atentar-se ao fato de que os valores já pagos pelos beneficiários não serão restituídos. E, no caso de novos contratos, uma análise prévia será necessária para determinar se a família se enquadra no direito de isenção das próximas prestações do financiamento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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