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Petrobras no Rio de Janeiro, Brasil – REUTERS/Sergio MoraesFornecedoras da Petrobras vão à Justiça, nos próximos dias, tentar reaver ao menos parte dos gastos que estão tendo desde o ano passado com a adoção de medidas de prevenção à covid-19. Elas alegam que esses custos não estão previstos em contrato e que a petrolífera não se manifesta sobre os pedidos de ressarcimento. Em alguns casos, o valor corresponde a 15% do total pago pela estatal pela prestação do serviço, segundo Alessander Lopes, sócio-fundador do escritório de advocacia LP Law, que está à frente dos processos.

Nesta segunda-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a informação que recebeu é que teria sido uma sugestão da Febraban transformar o que seria um texto de defesa da democracia em um ataque ao governo. “Aí a própria Fiesp teria dito ‘então eu não vou fazer esse manifesto’, e o manifesto parece que está até suspenso por causa disso, não estão chegando a um acordo”, disse Guedes.

“Tem sido um espaço tão interessante para aprender, e estou muito feliz por finalmente participar da minha primeira coleção NFT”, disse Biles.

Veja mais:

O IBGE informou mais cedo que a taxa de desemprego chegou a 14,1% no trimestre até junho, de 14,6% nos três meses até maio. A mediana das previsões em pesquisa da Reuters era de que a taxa ficaria em 14,4% no período.

O valor havia sido proposto antes de o governo admitir uma “relevante piora” nas previsões para o cenário hídrico e nas projeções para os próximos meses.

O ministro disse que a Febraban está muito ativa na defesa dos interesses dos bancos na reforma tributária, o que ele disse considerar “louvável”.

Jovens gamers chineses foram às redes sociais expressar revolta com novas regras que limitam o seu tempo em jogos para apenas três horas por semana, enquanto investidores se preocupam com o impacto de longo prazo à indústria.

Segundo os consultores, dos R$ 89,5 bilhões em sentenças judiciais para 2022, seriam pagos somente R$ 37,8 bilhões pela proposta do CNJ. “Quando chegar o ano seguinte, vai acumular com o que entra, mais o que se ia pagar e não se pagou. Vai chegar a um ponto que mal será pago o que foi acumulado nos primeiros anos de postergação”, disse Volpe. Do lado jurídico, os consultores avaliam que a postergação e o parcelamento devem ser regulamentados por emenda constitucional, e não por resolução do CNJ.

“Há uma possibilidade desde sempre ventilada e que agora tem evoluído que é a possibilidade de, considerando que houve uma decisão do STF relativamente à imposição da obrigatoriedade do pagamento de 89 bilhões de reais de precatórios no ano de 2022, que se faça uma composição, uma mediação pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ, presidido pelo ministro Luiz Fux”, disse.

A operação, que envolve a subsidiária Agile (compradora), contempla o pagamento de 71,1 milhões de reais em espécie e 1.965.742 ações de emissão da Unidas de titularidade da Agile.

O mercado de trabalho no Brasil mostra “um processo inicial de recuperação” do choque provocado pela crise sanitária, avaliou Adriana Beringuy, analista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A melhora é impulsionada pelo avanço da vacinação da população contra a covid-19, aponta a pesquisadora.

Apesar disso, Lojas Americanas fechou o dia em alta com os dois papéis da empresa. As ações ordinárias (LAME3) subiram 2,79%, a R$ 5,90, enquanto as preferenciais (LAME4) tiveram alta de 2,86%, a R$ 6,12.

O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre) informou hoje (30), que o Índice de Confiança do Comércio recuou 0,1 ponto neste mês, passando de 101,0 para 100,9 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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