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“Antes de qualquer providência, determino a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, a quem cabe a formação da opinio delicti em feitos de competência desta Suprema Corte, para manifestação no prazo regimental”, determinou Rosa Weber.

No início deste mês, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a aprovação do negócio, desde que acompanhado de contrapartidas previstas em um Acordo em Controle de Concentrações (ACC), tais como o compartilhamento de redes de acesso, o aluguel de espectro e oferta de roaming para operadoras regionais, entre outros pontos.

Lideranças de oposição acusaram o governo de se valer do empenho –compromisso de pagar– dessas emendas de relator para garantir votos, inclusive entre os próprios oposicionistas, para aprovar a PEC na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente do Cecafé, Nicolas Rueda, a queda no volume das exportações reflete a continuidade dos conhecidos gargalos logísticos no comércio marítimo mundial, como falta de contêineres.

Rosa Weber manda PGR avaliar se abre investigação contra presidente do BC e dono do BTG

A Casa Branca disse no domingo que Biden nomeou o ex-prefeito de Nova Orleans, Mitch Landrieu, para supervisionar a implementação do esforço de infraestrutura.

As autoridades norte-americanas minimizaram a possibilidade de progresso em negociações comerciais, onde a China está atrasada em um compromisso de comprar 200 bilhões de dólares a mais em bens e serviços do país. Também não está na agenda de Biden discutir tarifas sobre produtos chineses que Pequim e grupos empresariais esperam reduzir.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Carlos Moraes, afirmou, em entrevista coletiva no último dia 8 sobre os resultados do setor, que a retração das vendas em outubro é reflexo das dificuldades enfrentadas pela indústria, como a falta de componentes, em escassez mundial. “O ano de 2022 continuará sendo de grandes desafios na entrega de semicondutores ao setor automotivo”, dissena ocasião.

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A Sol Cuisine é uma produtora no segmento de proteína vegetal, com uma plataforma de distribuição omni-channel estabelecida no Canadá, Estados Unidos e México.

O Haitong também elevou as suas estimativas para o IPCA de 2021 (de 9,20% para 10,40%) e de 2022 (de 5,0% para 5,20%), esta última já acima do teto da meta que deve ser alcançada pelo Banco Central (BC), de 5,0%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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