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Segundo a MP, o processo de atualização dos procedimentos por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do qual novos tratamentos são incluídos nas coberturas obrigatórias, deve ser concluído em até 120 dias, prorrogáveis por mais 60.

Se o resultado de agosto atender às expectativas, deixará o nível de emprego cerca de 5 milhões abaixo do pico de fevereiro de 2020.

O setor de serviços da China foi mais lento em se recuperar da pandemia do que a indústria, mas vinha sendo ajudado por uma melhora gradual no consumo nos últimos meses.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 290 a 121 votos, um destaque do PT que buscava mudar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para ampliar a faixa de isenção e criar novas alíquotas, de 30% a 37,5%. Hoje, a taxação máxima no IRPF é de 27,5%.

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A mineradora Vale iniciou na véspera a operação de seus primeiros seis caminhões fora de estrada autônomos no importante Complexo de Carajás, no Pará, ampliando o uso da tecnologia já empenhada em Minas Gerais que dispensa a presença de operadores dentro das cabines, em busca de mais segurança, ganhos operacionais e ambientais.

Pires disse que a Abiove quer triplicar o número de produtores treinados pelo Agro Plus dentro de três a cinco anos, conforme aumenta o alcance do programa.

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O diretor de marketing da empresa, Bernardo Cupertino Leão, diz que o consumidor já entende o termo “cashback” como um desconto. Segundo Leão, atrair o consumidor para o aplicativo diminui o Custo de Aquisição de Clientes (CAC) – um dos principais indicadores de varejistas no que se refere ao investimento para atrair o consumidor. Isso porque, uma vez dentro da plataforma, a comunicação fica mais barata.

Quinze dos 19 sequestradores eram da Arábia Saudita, de onde também era originário Osama bin Laden, criador da rede terrorista Al-Qaeda, que reivindicou os ataques. Uma comissão do governo dos EUA diz não ter encontrado provas de que o país aliado tenha financiado diretamente a Al-Qaeda. O regime saudita afirma que não teve nenhum papel nos ataques.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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