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Nos últimos 12 meses, e no ano, o índice acumulou alta de 5,90%, abaixo dos 6,17% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Em seguida, o presidente do TSE assumiu o discurso, dizendo que a diplomação atesta o resultado eleitoral e a “vitória plena” da democracia e do Estado de Direito. “Vitória do respeito ao Estado de Direito, da fiel observância à Constituição. A diplomação da chapa é o reconhecimento da lisura do pleito, da legitimidade política conferida soberanamente. A Justiça Eleitoral se preparou para garantir transparência e lisura das eleições”, afirmou.

Entre as principais funções, é possível destacar a de garantir a solidez de suas instituições financeiras através de sua regulação e supervisão. Além disso, é a instituição que determina a compra e venda de títulos públicos, regulando a economia e estabilizando o sistema financeiro da forma mais apropriada.

No poder Judiciário – de manter o Bolsa Família fora do teto de gastos em 2023 e a inconstitucionalidade do orçamento secreto – tiraram parte do poder de barganha do Legislativo. Mesmo assim, o governo eleito seguiu as negociações para a aprovação da PEC.

Ilustração do Bitcoin. Foto: Reprodução, Agência BrasilPoucos dias antes de acabar o mandato do presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), tem até esta quarta-feira (21), para sancionar o projeto de lei 4.041/2021. Tal lei visa a regulação do mercado de criptomoedas no Brasil, que em novembro foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

Entre os indicadores locais, o IBGE informou que a produção industrial no Brasil apontou uma leve alta de 0,3% em outubro quando comparado a setembro. O resultado ficou acima das estimativas do mercado de -0,1% para o período. No ano, a indústria acumula queda de 0,8% e, em 12 meses, recuo de 1,4%.

Além disso, a taxa de desemprego ficou estável em 3,7%, seguindo as projeções do mercado, que esperavam o mesmo número. Segundo o comunicado, ganhos notáveis de emprego ocorreram em lazer e hospitalidade, saúde e governo. O emprego diminuiu no comércio a retalho e nos transportes e armazéns.

No Brasil, o impasse com a PEC da Transição segue sendo fonte de expectativa dos investidores para uma eventual desidratação dos valores. O presidente da Câmara, Arthur Lira, adiou a análise do texto para a próxima semana, uma vez que o STF ainda julga a constitucionalidade do orçamento secreto.

Confira a análise completa dos ativos RDOR3 por Ricardo TominagaIbovespa – Foto: Reprodução REUTERS/Amanda PerobelliO Ibovespa fechou em alta nesta terça-feira (20) com investidores reagindo a possibilidade de desidratação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados que alimenta um rali nos ativos financeiros locais. Em suma, a bolsa brasileira subiu às máximas do dia, impulsionada pela queda forte dos juros de longo prazo. Além disso, o câmbio também tem um alívio nos prêmios de risco, o que dá aval a uma queda do dólar contra o real.

Quinta-feira, 8 de dezembro:

Cada membro possui um mandato, que pode durar de quatro até 14 anos. O objetivo dos mandatos é conferir independência a esses profissionais na sua tomada de decisões.

O Copom, por sua vez, decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano e mostrou que está preocupado em relação ao arcabouço fiscal. “A conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal, requer serenidade na avaliação dos riscos”, mostrou o comunicado do Copom. O trecho traz uma clara mensagem do receio que a PEC da Transição, com a utilização de recursos fora do teto de gastos, poderá causar na economia e no humor do mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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