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Dessa forma, será cobrado apenas uma taxa pequena pela utilização desse mecanismo embutida na mensalidade do financiamento.

Quinta-feira, 27 de outubro:

Além dos protestos, os integrantes também reivindicam o artigo 142 da Constituição Federal, que estabelece que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais”.

Candidato a governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos). Foto: Marcello Casal Jr, Agência BrasiO candidato Tarcísio de Freitas (Republicanos) venceu a disputa pelo governo de São Paulo com 55,34% dos votos válidos. Fernando Haddad (PT) ficou em segundo lugar, com 44,66% dos votos válidos.

Já o lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (Ebitda, na sigla em inglês) ficou em R$ 1,568 bilhão, o que representa um avanço de 37,1% na comparação anual, seguindo em linha com a projeção Refinitiv de R$ 1,57 bilhão.

“Ao presidente eleito, a câmara dos deputados lhe da os parabéns e reafirma o compromisso com o Brasil, sempre com muito debate e transparência”, pontua Lira.

De acordo com o banco, o resultado se deve a “menores receitas de administração de fundos, cartão de crédito e corretagem e colocação de títulos”.

Aqui, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central terá mais uma decisão a tomar na quarta-feira (22) e deve manter a taxa de juros em 13,75%. O BC, porém, já alertou no último comunicado que deverá manter a Selic neste patamar por um período prolongado e “não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”.

A exportação de petróleo da Petrobras caíram 39,9% no 3T22 na comparação anual e de 31,6% sobre o segundo trimestre, para 363 mil barris/dia.

Assista ao trecho da entrevista:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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