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Lembrando que no final de junho, foi sancionada a Lei Complementar 194/22, que reduziu as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. A lei federal foi posteriormente incorporada no âmbito das legislações estaduais, contribuindo para o recuo de preços observado nesses grupos.

A confiança econômica da zona do euro se deteriorou muito mais do que o esperado em julho, mostraram dados nesta quinta-feira, com o otimismo caindo em todos os setores e a confiança do consumidor atingindo o menor patamar já registrado em meio à guerra na Ucrânia e à inflação acelerada.

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. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,83%, a 3.277 pontos.

Na mínima do dia, os papéis chegaram aos R$ 0,49 e na máxima, o preço foi de R$ 0,51.

O humor entre os consumidores se deteriorou de -23,8 para -27,0, atingindo o menor nível desde que as medições começaram em 2000.

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O Banco Central (BC) lançou nesta segunda-feira (25) uma moeda de prata e outra de cuproníquel (liga de cobre e de níquel). O lançamento acontece em celebração aos 200 anos da Independência.

Mais de 16.000 casos já foram relatados em 75 países, disse o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, informou o veículo.

Confira o fechamento do Ibovespa e dos demais índices do mercadoIbovespa: 98.924,82 (-0,11%)S&P 500: 3.961,90 (-0,93%)Nasdaq: 11.834,11 (-1,87%)Dow Jones: 31.900,61 (-0,43%)Dólar: R$ 5,49 (+0,06%)Euro: R$ 5,61 (-0,03%)

Os índices futuros dos Estados Unidos operam em baixa nesta terça-feira (26), com o mercado reagindo aos resultados das companhias no segundo trimestre.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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