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Segundo Dias, que participou de evento online realizado pela XP, é preciso haver um entendimento entre todas as partes para que não ocorra um desequilíbrio na arrecadação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta quinta-feira (26) que os poderes estão em busca de uma fórmula para aliar responsabilidade fiscal, pagamento de precatórios e ampliação do Bolsa Família. O governo federal pretende reformular o programa social, elevando o piso do benefício, e rebatizá-lo de Auxílio Brasil.

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Segundo a empresa, após receber toda a documentação necessária para avaliação dos aspectos legais e econômico-financeiros da Excelerate e atendendo a todas as exigências previstas pelo Edital, o processo será encaminhado para homologação pelas autoridades competentes da Petrobras, para autorizar o fechamento do contrato do arrendamento.

A Toyota, a maior montadora do mundo, revelou no mês passado que estava cortando a produção em 40% ao se tornar a mais recente fabricante a ser atingida pela falta de chips, após rivais como Nissan, Honda, Ford e Volkswagen.

De acordo com Rocha, esta é uma conta muito afetada pelas restrições impostas pela pandemia e pelas taxas de câmbio, mas vem se recuperando. Ainda assim, os valores estão muito abaixo do período pré-pandemia. Em julho de 2019, por exemplo, as despesas de brasileiros no exterior foram de US$ 1,3 bilhão. “Isso quer dizer que a pandemia ainda afeta de forma significativa as viagens internacionais, mas já começa, quando se olha a comparação, a haver alguma recuperação”, disse.

Na visão do ministro, o mais importante para o Brasil é que a Suprema Corte julgue a “questão de fundo”, ou seja, o mérito dessa medida aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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