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O Ibovespa registra queda nesta sexta-feira (17) e cede para as bolsas nos Estados Unidos, que também operam em baixa. Sem indicadores econômicos no Brasil, o mercado repercute as informações dos últimos dias, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

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“Estamos encerrando o programa em breve, ele estará finalizado em meados de março. E acho que é exatamente a coisa certa a se fazer”, disse Williams durante uma entrevista à CNBC.

A empresa disse em comunicado ao mercado que planeja reforçar sua estrutura de capital, o que a permitiria expandir suas atividades e realizar investimentos estratégicos.

A Camil Alimentos divulgou Fato Relevante na noite desta quarta-feira (15) no qual informa que vai ingressar como nova acionista controladora e aumentará o capital social da Café Bom Dia e da Agro Coffee Comércio Importação e Exportação, ambas em recuperação judicial.

“Se começar todo mundo a pedir reajuste de salário de novo, todos os municípios, que melhoraram condições, todos os Estados e a União, que conseguiram se reequilibrar fiscalmente, todo mundo que se levantou vai começar a cair de novo, e aí vamos sustentar uma inflação”, emendou.

Nesta semana ele elevou para US$ 14 bilhões, o total de ativos da empresa vendidos desde o início de novembro. O processo, segundo Musk, é para cumprir uma pesquisa que ele fez em suas redes sociais perguntando se deveria vender 10% da sua participação na companhia.

Após o anúncio da proposta vencedora, a Petrobras exerceu seu direito de atuar como operadora, com 30% de participação no consórcio vencedor. Com isso, a TotalEnergies terá 28%, Petronas 21% e Qatar 21%.

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A moeda norte-americana à vista subiu 0,08%, a 5,68 reais na venda, abaixo da máxima do dia, quando tocou 5,71 reais (+0,65%). Em relação ao fechamento da última sexta-feira, o dólar subiu 1,26%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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