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No campo político, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fizeram um acordo sobre a PEC dos Precatórios e promulgar os pontos em comuns e votar na Câmara as alterações feitas pelo Senado.

A quarta-feira ainda terá como destaque mais para o fim do dia o anúncio da decisão de política monetária pelo Banco Central, com expectativa consensual de novo aumento de 150 pontos-base na taxa Selic, que iria a 9,25% ao ano.

O segmento reúne os investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucro e pagamento de juros, entre outras operações.

Algumas organizações de produtores de biocombustíveis disseram estar satisfeitas com a proposta da EPA de aumentar os volumes para 2022.

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O dólar subiu frente ao real nesta segunda-feira, com apostas em aumentos antecipados de juros nos Estados Unidos ofuscando fortes expectativas de aumento da taxa Selic nesta semana, quando o Comitê de Política Monetária (Copom) realiza sua última reunião de 2021.

Após ter apanhado nos últimos meses, o varejo teve desempenho positivo nesta segunda-feira. Com a curva de juros fechando na ponta mais longa e uma expectativa menos pessimista em relação à variante Ômicron do coronavírus, o índice de consumo teve desempenho de 1,06%. Destaque para Marisa Lojas que, após capitalização de R$ 249,99 milhões, chegou a ter ações negociadas em alta de mais de 15%.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib tinha valorização de 1,58%, a 26.918,05 pontos.

Para tornar o programa viável, o PL prevê algumas fontes adicionais de receita: o Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto; dividendos da Petrobras devidos à União; participações governamentais destinadas à União, resultantes tanto de concessão quanto do regime de partilha de produção, ressalvadas vinculações estabelecidas na legislação; e resultado positivo apurado no balanço semestral do Banco Central da gestão das reservas cambiais. Além disso, o programa poderá, extraordinariamente, utilizar como fonte adicional de receita o superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União.

“Eu por enquanto estou fora, não vejo fundo ainda para Magazine Luiza. É necessário um pouco de cuidado, não dá para comprar”, analisou.

As importações nos primeiros 11 meses aumentaram quase 22% no ano.

Nesta terça-feira (7), em entrevista ao BM&C News, o analista do BB-BI, Renato Hallgren, analisou o setor aéreo, que está em alta mesmo com a nova variante aparecendo, e realizou projeções positivas para o setor que está em recuperação.

O órgão de defesa do consumidor Procon do Estado de São Paulo anunciou nesta segunda-feira que multou o Facebook em cerca de 11,3 milhões de reais por “má prestação de serviço”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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