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Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz GuedesA empresa brasileira de energia renovável Renova Energia, que está em recuperação judicial, informou que os acionistas de sua hidrelétrica Brasil PCH decidiram exercer seu direito de preferência e igualar a oferta da Mubadala por uma participação de controle nessa companhia.

Dados de serviços, inflação nos EUA, fala de CEO da Petrobras sobre gasolina e mais assuntosLira questiona responsabilidade da Petrobras nos preços do combustível e do gás

As cargas serão leiloadas em quatro lotes, um para cada campo produtor e em contratosde24, 36 ou 60 mesesdependendo do lote.

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O economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, afirmou na terça-feira, 14, que, quantitativamente, o Estado brasileiro está em situação pré-falimentar e que é preciso repensar as prioridades dos gastos públicos para mudar essa situação. “Algo precisa acontecer, pois hoje essas prioridades espelham a captura do Estado, o sistema político nacional”, destacou ele, em evento do grupo ‘Derrubando Muros’, movimento que reúne empresários, investidores, políticos e intelectuais em oposição ao governo de Jair Bolsonaro.

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Destaques da Bolsa: Ação da Camil avança após aquisição; Méliuz tem forte alta de 10%Google anuncia parceira com gigante do setor de NFTs, Dapper Labs

Em relação à atividade econômica, a perspectiva é de que continue em recuperação no curto prazo, com crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 5,3% em 2021. Mas as perspectivas para 2022 continuam se deteriorando, conforme os juros altos afetam as condições de financiamento e os níveis de investimento e consumo.

Às 10:28, o dólar operava estável, a 5,2590 reais na venda, depois de oscilar entre 5,2304 reais na mínima do dia (-0,54%) e 5,2680 na máxima (+0,17%). O dólar futuro negociado na B3 ganhava 0,32%, a 5,2805 reais.

Os papéis serão guardados em tesouraria para futuro cancelamento ou também recolocação no mercado, ou, ainda, para destinação os Planos de Opção de Compra de Ações e ou Units (BIDI11) do Inter, segundo o banco.

“Contudo, dados os potenciais benefícios que a antecipação da flexibilização da tutela à bandeira poderá proporcionar aos consumidores de combustíveis, o governo entendeu ser relevante criar mecanismos para sua aplicabilidade no menor tempo possível”, afirmou.

Por outro lado, a crise institucional no país, a piora do cenário fiscal e problemas globais com cadeias de suprimento, aumentaram as incertezas no mercado local e contribuíram para que os preços de todos os ativos brasileiros caíssem.

A Transit será vendida nos cerca de 110 pontos de venda de concessionárias da marca que foram mantidos após a reestruturação que se seguiu ao anúncio do fim das operações locais. É menos da metade do que a marca tinha quando vendia automóveis, ou 287 revendas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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