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O fato, de acordo com Guedes, é que, como o Senado não conseguiu aprovar a reforma do IR e como prazo do auxílio emergencial quase expirando, teve de criar um programa transitório.

A previsão inicial era que o relatório do deputado Motta fosse votado na terça-feira, mas diante de movimentações do Executivo para aumentar o valor do benefício assistencial, foi adiada para esta quarta, e agora mais uma vez.

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À medida que a temporada de lucros do terceiro trimestre se desenrola, investidores estão preocupados com o impacto dos custos mais altos, decorrentes de problemas na cadeia de abastecimento e escassez de mão de obra, especialmente num momento em que os bancos centrais de todo o mundo estão planejando retirar suas medidas de estímulo.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta quarta-feira resolução que estabelece diretrizes para a definição do preço da energia da usina termelétrica nuclear Angra 3, da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, informou a elétrica e o Ministério de Minas e Energia.

A Marfrig irá se tornar o maior acionista individual da BRF, com o segundo maior acionista, a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), tendo uma participação de 7% após a operação.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 0,45%, a 26.017,53 pontos.

O Banco Central emitiu nesta terça-feira (19) para a fintech de integração de dados bancários quanto autorização para operação como iniciadora de transação de pagamento, figura central da fase 3 do open banking.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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