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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar (decisão provisória) para suspender a tramitação e anular a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/21).

No acumulado de 12 meses até outubro, o IPCA teve alta de 10,67 por cento, contra alta 10,25 por cento do mês anterior.

Em documento enviado ao mercado nesta terça-feira (09), a Aeris (AERI3) viu o seu lucro cair 83,5% no terceiro trimestre deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado, para R$ 9 milhões.Já a receita líquida encolheu 10,8%, para R$ 629 milhões.

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O presidente da Câmara tem defendido suas ações e garantido que haverá a votação do segundo turno da PEC nesta terça.

*Com informações de Reuters

Os embarques somaram cerca de 527 mil toneladas ao dia no acumulado da primeira semana do mês, versus 1,46 milhão de toneladas da média diária de novembro completo em 2020.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou com variação negativa de 0,03%, enquanto o índice de Xangai teve ganho de 0,24%.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tarde desta terça-feira para confirmar, em julgamento virtual, a decisão liminar de Rosa Weber de suspender a execução orçamentária das emendas de relator, instrumento de distribuição de recursos que tem sido chamado de “orçamento secreto” diante da dificuldade de rastrear os beneficiários dos repasses.

Os preços ao consumidor vão provavelmente acelerar nos próximos meses conforme as empresas enfrentam estoques reduzidos e são forçadas a repassar os custos maiores para os consumidores, completou ele.

O Wealth Management e Consumer Banking registraram receitas recordes de R$ 409,6 milhões, 9,3% acima do trimestre anterior e 75,1% superiores ao mesmo período do ano passado – e o segundo melhor trimestre da história em termos de captações, encerrando o trimestre com R$ 37,7 bilhões.

A questão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste domingo (7), a ministra Rosa Weber deu prazo de 24 horas para que a Mesa Diretora da Câmara e Lira se manifestem sobre o mandado de segurança protocolado pelo ex-presidente da Casa, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), que questiona o rito de votação da PEC.

Cerca de 70% dos embarques brasileiros no ano até outubro tiveram como destino a China, seguida por Espanha (4%), Holanda (4%), Tailândia (3%) e Turquia (3%), entre outros destinos de menor importância, segundo a Anec.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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