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Ninguém sabe ainda qual será o real tamanho do Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e quanto da fatura de R$ 89,1 bilhões em dívidas judiciais (precatórios) será paga de fato no ano que vem. Sem ter como fazer a conta, os investidores colocam um prêmio de risco para topar colocar seu dinheiro no País, levando a uma alta nos juros futuros. Um juro elevado esfria a economia e prejudica o crédito e a volta do emprego.

O valor líquido de todas as faixas que serão leiloadas (700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHZ)) foi estimado em R$ 45,8 bilhões, e o valor dos compromissos, em R$ 37 bilhões. Dessa forma, a outorga mínima (taxa que as empresas pagam ao governo pelo uso das faixas) seria de R$ 8,7 bilhões.

Governos, empresas e comerciantes estão monitorando de perto a velocidade com que a demanda por petróleo se recupera da crise do ano passado.

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O secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, afirmou nesta segunda-feira que o governo tem que estar aberto a outro modelo para resolver a questão dos precatórios que não seja a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da sua autoria, reconhecendo que a solução CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pode ser mais rápida e menos custosa do ponto de vista político.

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A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) informou que as exportações de carne de frango somaram 379,9 mil toneladas em agosto, o que supera em 4,8% os dados registrados no mesmo período do ano passado.

Manchin é um dos democratas considerados moderados e críticos de alguns pontos do pacote de infraestrutura, a começar pelo montante total de US$ 3,5 trilhões, o qual ele afirma que pode acelerar a inflação nos EUA e sufocar a economia americana de estímulos. “O pacote não terá meu voto favorável com US$ 3,5 trilhões, e Chuck Schumer, líder democrata no Senado sabe disso”, afirmou Manchin.

A carne suína é a principal parte da dieta chinesa e o governo tem trabalhado para garantir o abastecimento suficiente, liberando a carne das reservas nacionais durante a escassez e, mais recentemente, incentivando o consumo para conter o excesso de oferta. “Recentemente, os preços da carne de porco caíram muito rapidamente e [esperamos] que todos possam aproveitar esta oportunidade para comer mais carne de porco, comprar mais carne de porco”, disse Ma Youxiang, vice-ministro do Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais, em um conferência de imprensa em 1º de setembro.

Um e-mail enviado para o contato fornecido no comunicado falso continuava como “impossível de ser entregue”.

Segundo o Cecafé, o volume colhido pelo Brasil neste ano contrasta de maneira significativa com a temporada anterior, “que será lembrada como uma das maiores da história”.

A previsão anterior para o Sistema Norte era de 230 milhões de toneladas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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