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A consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do mês de abril de 2022 está disponível. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores, informou a Receita Federal.

A Ucrânia propôs neste domingo uma rodada “especial” de negociações com a Rússia para discutir o destino de civis e soldados ucranianos ainda presos na cidade de Mariupol, disse um assessor do presidente ucraniano.

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A Vale afirmou que a iniciativa junto à maior produtora integrada de aço do Japão ajudará a alcançar seu compromisso de reduzir 15% das emissões líquidas de Escopo 3 até 2035.

O Ibovespa opera em queda, nesta segunda-feira (25), acompanhando os principais mercados internacionais. 

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Segundo o IBGE, oito dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram alta este mês. A maior variação (3,43%) e o maior impacto (0,74 p.p.) vieram dosTransportes, que aceleraram em relação a março (0,68%).

COMO CONSULTAR

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No ano, o IPCA-15 acumula alta de 4,31% e, em 12 meses, de 12,03%, acima dos 10,79% registrados nos 12 meses anteriores.

Ainda, Wagner também comentou sobre o processo de escassez que o conflito entre Rússia e Ucrânia tem gerado para o insumo.

Em Nova York, os índices também operam com sinais negativos. O S&P 500 tem baixa de 2,02%, o Nasdaq recua 3,04%, enquanto o Dow Jones perde 1,72%.

O retorno sobre patrimônio líquido médio (ROAE, na sigla em inglês) subiu tanto na comparação com o último trimestre de 2021 quanto com o mesmo período do ano passado, atingindo 20,7%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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