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A CGU também recomendou o estabelecimento de procedimentos que utilizem informações atualizadas de base de dados, além do CadÚnico, para aferição da renda das famílias candidatas ao programa, de forma a evitar que aquelasnão enquadradas nos limites de renda sejam habilitadas ao recebimento do benefício.

No ano, o INPC acumula alta de 2,42% e, nos últimos 12 meses, de 3,83%, abaixo dos 4,36% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em abril de 2022, a taxa foi de 1,04%.

Safra de balanços

Por volta ds 15h30, o principal índice da bolsa brasileira opera em leve alta de 0,06%, cotado a 109.090 pontos.

De acordo com o IRB, a denúncia tinha por objeto a “informação inverídica de que a Berkshire Hathaway integraria a base acionária da companhia”, divulgada entre fevereiro e março de 2020. A Berkshire Hathaway é a empresa do megainvestidor norte-americano Warren Buffett.

Confira a análise completa de James Gulbrandsen sobre o petróleo abaixo:A EcoRodovias (ECOR3) divulgou nesta terça-feira (9), seus resultados operacionais do 1T23, no qual registrou um lucro líquido de R$ 113 milhões no primeiro trimestre de 2023. O valor é quase dez vezes maior do que a registrada um ano antes, de R$ 11,8 milhões.

Plano ruim (ausência de validação dos consumidores) + Execução perfeita = Falha gloriosa

A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, reiterou as intenções de combate à inflação, sem aliviar muito o tom dos recados, mas com algumas sinalizações ao governo. O documento reiterou quenão há relação mecânica entre o arcabouço fiscal e a política monetária, além de enfatizar que asexpectativas de inflação seguem desancoradas.

Sede do BCE em Frankfurt – Foto: Reuters/Kai PfaffenbachO Banco Central Europeu (BCE) decidiu nesta quinta-feira (4) elevar as taxas de juros em 0,25 ponto percentual, diminuindo o ritmo de alta da última reunião e conforme esperado por parte do mercado.

No Brasil, com a agenda menos movimentada, as atenções se voltam para o relatório do novo arcabouço fiscal e para o comunicado da Petrobras. O relator do projeto sobre a nova regra fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deve apresentar o texto nos próximos dias, e sofre pressões para endurecer as regras.

INPC sobe 0,53% em abrilO IGBE divulgou ainda que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC teve alta de 0,53% em abril, abaixo do registrado no mês anterior (0,64%).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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