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“Ou seja, o TSEnão restringiu nenhuma ação da PF, mas tão somente as divulgações de operações específicas, com imagens e entrevistas que possam influenciar no pleito eleitoral”, informou o tribunal.

Mais cedo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que o Índice de Preços ao Produtor (IPP) apresentou uma queda de 1,96% em setembro em relação ao mês anterior, número superior ao último divulgado, que teve variação de 3,11% em agosto. O acumulado no ano chegou a 5,87% e o acumulado em 12 meses a 9,76%

Os CRI são objeto de oferta pública de distribuição.

Presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Marcello Casal Jr, Agência BrasilNa tarde desta terça-feira (1), se pronuncia pela primeira vez sobre o resultado do segundo turno da eleição presidencial, no domingo (30). Bolsonaro iniciou o discurso agradecendo os 58 milhões de brasileiros que votaram nele.

Em suas propostas, o petista defende um salário mínimo maior. “Com reajustes acima da inflação para aumentar o poder de compra das famílias”, é o que diz em seu site de campanha e em suas falas durante todo o programa de campanha nas eleições.

Alckmin também comandará uma equipe de 50 nomes, entre quadros técnicos e políticos para dialogar com membros do governo Bolsonaro.

“Fico muito feliz em ser escolhida pelo segundo ano consecutivo. Esse prêmio traz um reconhecimento de que a nossa missão de levar informação de qualidade e ajudar os investidores na tomada de decisão tem sido alcançada. Mesmo com pouco tempo no mercado, é um orgulho estarmos ao lado dos principais veículos do Brasil”, diz a apresentadora da BM&C News.

Os caminhoneiros vão parar o Brasil. Precisamos parar tudo também!#GreveGeralArtigo142 pic.twitter.com/xMmDmOctyR

Às 14h50, o principal índice da bolsa brasileira opera em alta de 1,34%, cotado a 114.273,48 pontos.

Lula é eleito presidente da república, nests domingo (30). Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilEm entrevista a BM&C News, no último domingo, Marcelo Suano, sócio e fundador da CEIRI, avaliou as principais dificuldades que o governo petista enfrentará na política e economia.

Entre as propostas está a criação do Fundo Garantidor por medida provisória voltado para financiamentos habitacionais para baixa renda ou trabalhadores informais.

Já entre os indicadores econômicos, o destaque foi os dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que apresentou criação de 278.085 postos de trabalho, decorrente de 1,926 milhão de admissões e 1,648 milhão de demissõe. Com isso, o saldo no acumulado deste ano é de 2.147.600 de empregos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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