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Os governos estaduais afirmam que sofrerão perda de 24 bilhões de reais com o projeto que muda o cálculo do ICMS, e apontaram a política de preços praticada pela Petrobras como a verdadeira responsável pelos preços altos no país.

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Apesar da perda estimada de arrecadação, Lira afirmou que “não é correto” os gestores estaduais afirmarem que o projeto vai tirar a arrecadação. “Os Estados têm um percentual fixo e nós não mexemos no percentual do ICMS dos Estados”, destacou.

“Considerando, inclusive, aquilo que os governadores estão apontando, que é uma queda de arrecadação, que é algo que interfere no dia a dia e na previsilbilidade do Orçamento dos Estados. Vamos considerar essas informações, vamos permitir esse diálogo com os governadores dos Estados e do Distrito Federal, para que possamos ter a melhor conclusão possível”, afirmou.

A cotação amenizou a alta de outubro para 0,09%. Em 2021, porém, o dólar ainda se valoriza 5,07% ante o real.

Banco da Inglaterra no distrito financeiro de Londres, Reino Unido – REUTERS/Henry NichollsDirigente do Banco da Inglaterra (BoE, na sigla em inglês), Jon Cunliffe disse considerar importante que os bancos centrais provenham uma alternativa digital ao dinheiro emitido pelas autoridades monetárias, durante evento do Instituto de Finanças Internacionais (IIF, na sigla em inglês) nesta quinta-feira (14).

Ao longo da sua história, a empresa recebeu investimentos de alguns dos principais fundos do mundo, como Accel Partners, Monashees, Temasek, PointBreak, Pollux, e Endeavor Catalyst.

Foi uma semana difícil para os mercados de milho e soja. O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA, na sigla em inglês) divulgou estimativas de ambas as safras nos Estados Unidos, acima da média das expectativas dos analistas, aumentando a pressão de oferta de um início rápido para a colheita e fazendo com que os preços futuros despencassem.

Ibovespa sobe e encerra semana em alta; dólar fecha em quedaCasa Branca fala em ‘progressos’ nas negociações por agenda econômica de BidenConfira alguns destaques da bolsa nesta sexta:

OCDE

Questionado sobre a decisão de Bolsonaro de não se vacinar contra a covid-19, Mourão preferiu não comentar.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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