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“De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais. Na próxima semana, levarei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal”, disse Bolsonaro dias antes, ao ameaçar pela primeira vez o pedido de impeachment.

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Também buscando domar a alta de preços na economia, Guedes citou a intenção de baixar a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul em 10% num primeiro momento e mais 10% em seguida.

“De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais. Na próxima semana, levarei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal”, disse Bolsonaro dias antes, ao ameaçar pela primeira vez o pedido de impeachment.

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Como parceiros financeiros, além da carteira virtual Alipay, também do grupo Alibaba, o AliExpress tem a Stone para processar pagamentos e o BTG para ajudar na validação de novos lojistas virtuais, já que a plataforma exige ao menos que esses vendedores sejam formalizados com CNPJ.

O petróleo Brent negociado para novembro deste ano avançou 5,27%, a US$ 68,16 por barril, após ter atingido o menor nível desde 21 de maio, a US$ 64,60.

Kearney reiterou, porém, que no caso de uma transação, um novo proprietário da Huon seria obrigado a aderir aos padrões ambientais e de cuidados animais “rigorosos” mantidos atualmente pela companhia.

Em entrevista ao veículo, Barros disse que a ideia original seria o governo propor apenas a correção do valor anterior do fundo corrigido pela inflação, mas o montante final será negociado.

O grupo obteve um resultado operacional de pouco menos de R$ 2,1 bilhões no segundo trimestre, uma cifra 46,5% abaixo dos três primeiros meses do ano. Falando nos valores, ele só fica um pouco acima do terceiro trimestre de 2016, quando o país atravessava a maior crise da era pós-plano Real. Na época, o R$ 1,9 bilhão obtido por esse conjunto de empresas, hoje, valeria em torno de R$ 2,3 bilhões, ou seja, estaria acima do volume registrado entre abril e junho.

“A Unicesumar também tem uma presença considerável em cursos presenciais relacionados à saúde, principalmente Medicina, com mais de 1.600 alunos em 348 vagas médicas atuais que ainda estão em fase de expansão (com potencial para 50 vagas adicionais em um futuro próximo)”, aponta a empresa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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