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Pacheco defende criação de programa permanente e mais robusto de renda mínima

Na Oceania, a bolsa australiana ficou praticamente estável hoje. O S&P/ASX 200 teve alta marginal de 0,03% em Sydney, a 7.094,90 pontos. (Com informações da Dow Jones Newswires).

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Confira essas e outras notícias que vão impactar o mercado hoje.

A análise do banco também indica uma diminuição na taxa de desemprego do Brasil de 12,7% para 12,3%, por conta da projeção do aumento do PIB.

A Fitch avalia que não está claro quanto progresso em matéria de reformas estruturais o governo brasileiro poderá fazer antes das eleições do ano que vem. Segundo a agência de classificação de risco, a “janela de oportunidade” para aprovar as reformas pode se fechar no início de 2022.

Azul busca apoio para comprar a Latam. A companhia aérea conversa com arrendadores de aviões que são credores da Latam Group, em recuperação judicial.

O desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre foi puxado pela alta nas atividades de agropecuária, indústria e, pela ótica da demanda, pelos investimentos, afirmou Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O PIB avançou 1,2% em relação ao quarto trimestre de 2020, informou o IBGE nesta terça. O resultado ficou acima do esperado por analistas do mercado.

O dólar opera em queda de 0,09%, aos R$ 5,320 e, nos Estados Unidos, os índices estão operando de forma mista. Por volta das 14h55, o S&P 500 estava caindo 0,05% e o Nasdaq subindo 0,08%.

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Na Resolução, a agência reguladora destaca que a região hidrográfica do Paraná abrange importantes usos dos recursos hídricos, de relevância econômica e social, e concentra os principais reservatórios de regularização do SIN (Sistema Interligado Nacional), com importância para manutenção da segurança hídrica da região energética do País.

Já o SoftBank acredita que, com o investimento, vai alavancar os ganhos de seu fundo dedicado à região, que vem procurando empresas “excepcionais” para investir.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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