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A tecnologia do famoso aplicativo de mensagens, WhatsApp, vem oferecendo diversas evoluções e funcionalidades desde a sua criação. A mais recente promete revolucionar o mundo da comunicação digital, introduzindo a opção de mensagens de voz com visualização única. Mas o que é isso exatamente e como irá impactar a forma como usamos o aplicativo?

Quem pode se beneficiar do programa?Para aproveitar a redução na conta de energia elétrica, você deve ter uma renda de até dois salários mínimos ou estar registrado no Cadastro Único (CadÚnico). Com a participação da Energisa no programa Desenrola Brasil, os consumidores agora podem desfrutar de outra vantagem: a flexibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com taxas de juros não superiores a 1,99% ao mês.

Diante desse cenário, é fundamental que os beneficiários estejam atentos às datas de pagamento e se organizem para o recebimento dos repasses, levando em conta a possibilidade da antecipação para determinados grupos, como o que ocorreu com os beneficiários de NIS terminado em 4. Dessa forma, o bom uso do auxílio é garantido, colaborando para a melhor gestão financeira dos lares brasileiros que contam com esse suporte.

Quem pode receber o Pix no valor de R$ 906 pelo Caixa Tem?Como Receber o pagamento de R$ 906 do Caixa Tem para certos grupos de famíliaO Auxílio Gás é variável, sendo estipulado mês a mês. A responsabilidade pela determinação desse valor é da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que estabelece a média nacional do gás de cozinha, atualmente em torno de R$ 106.

Inscrição no CadÚnico sempre atualizada frente a qualquer mudança familiarAtualização da caderneta de vacinação de crianças, adolescentes e gestantesEnsino escolar obrigatório para crianças acima de 4 anosPré-natal para gestantesAcompanhamento nutricional de mulheres e crianças de até 7 anosHomem solteiro pode receber Bolsa Família?Aqui respondemos o questionamento principal: sim, o homem solteiro pode participar do Bolsa Família. Isso, claro, desde que esteja enquadrado nas condições do programa, com ou sem filhos. Para se cadastrar e receber os pagamentos, o processo é o seguinte:

O que é o BPC?O BPC, garantido pela LOAS, é exatamente esse pagamento não previdenciário destinado a proporcionar um meio de subsistência para aqueles que não têm o suporte de suas famílias. A remuneração equivale a um salário mínimo, ou seja, R$ 1.320, que é concedida aos que demonstram incapacidade de trabalhar e não terem familiares que possam ajudar. Cerca de 5 milhões de pessoas, incluindo idosos que precisam de ajuda com atividades básicas, estão recebendo esta assistência no Brasil.

Taxa básicaA Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas ajudam a redução da inflação, mas também podem dificultar a expansão da economia.

Um alerta para os Microempreendedores individuais (MEIs): seu CNPJ pode estar em risco de cancelamento e exclusão do Simples Nacional. A Receita Federal emitiu notificações para mais de 1,2 milhão desses empreendedores, indicando que 400 mil deles, apenas em setembro de 2023, acumulam dívidas que somam cerca de R$ 2,25 bilhões. No entanto, é importante frisar que existe uma possibilidade para reverter esta situação.

*Marcus Vinícius De Freitas é professor visitante da China Foreign Affairs University e senior fellow da Policy Center for the New South

Quem pode receber o PIS de 2024?Os recursos do PIS de 2022 serão destinados, em grande parte, para os profissionais que mantiveram empregos formais durante todo o ano-base. Para ser elegível ao pagamento do PIS/PASEP do ano-base 2022, é necessário cumprir ritos trabalhistas específicos.

Como gerar o código para sacar neste sistema?Para retirar o dinheiro, é preciso aguardar até a data de liberação dos benefícios. A data varia de acordo com o último número do NIS (Número de Identificação Social) e podem ser consultadas no site do Caixa Tem. Depois que o dinheiro estiver disponível, basta seguir o passo a passo fornecido pelo aplicativo para gerar o código de saque, que tem validade de até 1 hora.

Como funciona o processo de reembolso?Caso a vítima perceba o golpe após um tempo, a solicitação de cancelamento ainda pode ser registrada até 80 dias após a transação. Para solicitar o MED, a vítima precisa registrar um boletim de ocorrência e comunicar oficialmente seu banco sobre a fraude. O banco da vítima então usará a infraestrutura do Pix para notificar a instituição que recebeu a transferência fraudulenta e solicitar que os recursos sejam bloqueados.

Esse aumento representa um incremento significativo para famílias que são beneficiárias do programa e possuem crianças com até sete meses de idade. Caso a família possua dois bebês nessa faixa etária, o valor será dobrado, ou seja, será recebido um acréscimo de R$100 ao benefício original. A iniciativa é uma estratégia do governo para melhorar as condições de vida das famílias, considerando as necessidades especiais relacionadas ao cuidado dos primeiros meses de vida de uma criança.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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