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Em nota, a Superintendência-Geral do Cade explica que a operação é resultado de obrigação assumida pela Petrobras com o Cade no âmbito de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), assinado em julho de 2019. O TCC fixa uma série de medidas para estimular a concorrência no mercado de gás natural, até então explorado quase integralmente pela estatal.

EUA: Estoques de petróleo bruto API (18h30)

Por fim, Kim Kataguiri afirmou que a cassação do mandato do deputado estadual não é para fazer uma defesa de direito das mulheres, democracia ou de direitos individuais. “É o oportunismo político de adversários que sempre quiseram derrubá-lo por outras razões”.

A Petrobras é responsável por mais de 80% da capacidade de refino do país. Ainda assim, o Brasil depende das importações.

O setor terminou fevereiro com 120,1 mil veículos em estoques em fábricas e concessionárias, ligeiro incremento ante as 114,4 mil unidades de janeiro. O volume estocado de fevereiro é suficiente para 27 dias de vendas, segundo dados da Anfavea.

A empresa disse, em comunicado, que os novos jatos devem entrar em serviço no início de 2024, acrescentando que vê um mercado potencial para aeronaves dessa dimensão de cerca de 700 unidades em 20 anos.

Neste ano, uma das novidades é poder receber a restituição via Pix e a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida, na qual o contribuinte recebe um formulário preenchido e apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco.

Para cuidar do próprio patrimônio, ela decidiu fazer cursos de finanças, mas começou a gastar muito dinheiro com esse tipo de formação – que nem sempre atendia às suas necessidades como investidora.

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também participam do encontro no Planalto.

Em entrevista ao vivo para a BM&C News, o professor de relações internacional, Marcus Vinícius de Freitas, avaliou se essa troca de falas pode elevar a guerra para um nível de armas biológicas. Ele começa dizendo que a Rússia em seus últimos conflitos nunca usou esse tipo de armamento contra os oponentes, mesmo com a guerra sendo intensa.

Um combatente do Regimento Azov da Guarda Nacional disse na rede de televisão Ukraine 24 informando que as forças russas e pró-russas que cercaram a cidade portuária de cerca de 400.000 habitantes continuam bombardeando áreas que deveriam estar seguras.

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Mais de 2 milhões de pessoas fugiram da Ucrânia desde que o presidente Vladimir Putin lançou a invasão há quase duas semanas. Moscou chama sua ação de “operação militar especial” para desarmar sua vizinha e desalojar líderes que chama de “neonazistas”. Kiev e seus aliados ocidentais descartam isso como um pretexto infundado para uma guerra não provocada contra um país democrático de 44 milhões de pessoas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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