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Aprovação da PEC dos AuxíliosNa noite da última terça-feira (12), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, também chamada de PEC dos benefícios.

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Ontem, o Congresso Nacional promulgou a PEC dos Auxílios, que decreta o estado de emergência, amplia e cria benefícios, a menos de três meses das eleições. O custo total do projeto é de R$ 41,25 bilhões.

A inflação ao consumidor nos Estados Unidos saltou em junho a9,1%, taxa anual mais elevada em mais de quatro décadas, sob a pressão dos preços da gasolina, alimentos e aluguéis, consolidando as expectativas de que o Federal Reserve, o Banco Central norte-americano,aumentará os juros em 0,75 ponto percentual no final deste mês.

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O que repercutiu no mercado foram dados, como os contratos futuros da commodity nas bolsas de Dalian e Cingapura que caíram abaixo de US$ 100 nesta sexta-feira devido ao aumento dos temores de uma diminuição da demanda por aço, já que a economia da China vacilou no segundo trimestre e uma crise no setor imobiliário local parece estar piorando.

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Sendo assim, o estrategista afirmou que aqueles que esperavam 0,5% vão refazer suas projeções, visto que na sua visão, para isso acontecer, algo bem inesperado teria que acontecer.

O resultado ficou acima das expectativas do mercado, que esperavam alta de 0,8% no período. No acumulado dos últimos 12 meses, houve um crescimento de 11,3%, ante estimativa de 10,7% dos investidores.

O texto da PEC estabeleceu, ainda, que o diferencial competitivo não poderá ser alterado durante 20 anos e que, enquanto não for editada lei complementar sobre o disposto na PEC, a diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis deverá considerar o patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.

O Goldman Sachs elevou de forma expressiva a expectativa para a cotação do dólar ante o real em três meses, citando “elevados riscos de curto prazo” para algumas divisas emergentes num cenário de euro fraco, incertezas sobre crescimento chinês, alta de juros nos EUA e recuo das commodities.

“Apesar das melhores intenções do Fed, a economia parece estar se movendo para um regime de inflação mais alta”, disse Christopher Rupkey, economista-chefe da FWDBonds. “O Fed está ainda mais atrás da curva após o relatório de hoje.”

O gerente da PMS, Rodrigo Lobo, destacou que este crescimento é impulsionado pelas atividades se tornou mais frequente pelos efeitos da pandemia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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