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O fatiamento de PECs é um instrumento a que parlamentares frequentemente recorrem. Nesse caso, os dispositivos em que há divergência teriam que passar novamente por todo o trâmite na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissão especial, antes de dois turnos de votação em plenário.

No entanto, um alerta de poluição na principal cidade siderúrgica do país, Tangshan, o que significa cortes de produção no setor industrial, incluindo aço e coque, e preocupações com as dívidas das incorporadoras imobiliárias chinesas diminuíram o otimismo dos investidores.

O comunicado foi divulgado após o presidente Jair Bolsonaro afirmar que a Petrobras começará nesta semana a anunciar “pequenas” reduções no preço dos combustíveis, conforme entrevista ao Poder360.

OInterafirmou nesta sexta-feira que continuará trabalhando para dar continuidade à reorganização societária do grupo, que tem como objetivo listar ações da empresa na bolsa norte-americana Nasdaq. A companhia afirmou em comunicado que a reorganização não pode ser realizada “neste momento por causa de pagamento de cash out e cenário adverso do mercado”.

“Quando os juros caíram a 2%, muita gente foi pra Bolsa sem saber do risco e sem conhecer o produto em si”, afirmou Roberto Motta, responsável pela mesa de futuros da Genial, em entrevista à BM&C News.

A indústria nacional registrou quedas de 6% nas exportações de veículos montados em novembro ante outubro e de 36,3% ante novembro do ano passado, para 28.018 unidades.

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo, Rússia e aliados, grupo conhecido como Opep+, surpreendeu o mercado na quinta-feira ao manter seus planos de adicionar 400 mil barris por dia (bpd) em janeiro.

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As recomendações para as ações de JBS e Marfrig foram cortadas de ‘outperform’ para ‘neutro’.

Confira destaques desta sexta: Serviços no Brasil crescem em novembro, mas custos de insumos pesam, indica PMI

“Nunca tivemos na história uma limitação de oferta desta magnitude”, disse o executivo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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