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Como solicitar o Bolsa do Povo?O cidadão interessado no Bolsa do Povo deve acessar a plataforma Gov.br para realizar o cadastro no programa. Após acessar a página do Bolsa do Povo, é necessário clicar no botão “Entrar com Gov.br”, informar o número do CPF, a senha e clicar em “Continuar”. Para aqueles que ainda não são cadastrados na plataforma, basta clicar em “Cadastre Aqui” e seguir com as instruções de preenchimento de informações necessárias. Finalizado o cadastro, o usuário pode conferir todas as informações relacionadas ao seu benefício.

Quem pode participar da promoção?Bancos oferecem recompensa de R$ 1 mil por renegociação de dívidasCom a iniciativa, bancos preveem que diversos clientes cumpram suas obrigações, ao mesmo tempo que concorrem a prêmios. Mesmo aqueles que não se enquadram no perfil inicial do Desenrola, ou seja, que não são participantes do CadÚnico e/ou que possuem dívidas acima do valor de R$ 5 mil, podem renegociar suas dívidas diretamente com o PicPay ou com o Banco Original, concorrendo as mesmas premiações.

O próprio Noboa foi votar no domingo usando colete à prova de balas, como fizeram candidatos no primeiro turno. Em suma, Daniel saiu vencedor com 52% dos votos, desbancando Luisa González, candidata do ex-presidente Rafael Correa é apontada como favorita nas principais pesquisas. González, que angariou 48% dos votos, reconheceu a derrota.

O Governo Federal informou o calendário de pagamentos do programa Bolsa Família para o mês de Outubro de 2023. Segundo o anúncio, os beneficiários começarão a receber o auxílio no dia 18 de outubro, com a distribuição se estendendo até o último dia do mês, 31 de outubro. O ordenamento dos pagamentos será realizado com base no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada pessoa contemplada.

O Bolsa do Povo é um programa social do governo do estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 17.372. Seu propósito é concentrar gestões, benefícios, ações e projetos que tenham como público-alvo pessoas em situação de vulnerabilidade social. O programa apresenta uma gama de benefícios, como o Renda Cidadã, o Bolsa Trabalho e o Aluguel Social.

Segundo o órgão, estima-se que cerca de 37 milhões de pessoas devem receber seus pagamentos. A distribuição, porém, é feita com uma organização específica, dependendo da quantia do benefício que cada beneficiário recebe.

A energia solar fotovoltaica utiliza painéis fotovoltaicos, que convertem a luz solar em eletricidade. Essa tecnologia é composta por células fotovoltaicas que geram eletricidade quando expostas à luz do sol. É uma opção limpa, sustentável e já usada em casas, empresas e usinas de energia ao redor do mundo.

O que fazer se cair no golpe?Caso tenha sido vítima desse golpe, é importante agir rapidamente. Registre o boletim de ocorrência imediatamente, faça uma reclamação no Procon e entre em contato com o seu banco ou operadora do cartão de crédito para denunciar a fraude e tentar o reembolso do valor.

Como solicitar o Auxílio Cesta Básica?Para se tornar elegível ao Auxílio Cesta Básica, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único. Então é necessário procurar um posto de atendimento próximo a sua residência para atualizar ou criar o cadastro. A solicitação do benefício deve ser feita no CRAS mais próximo e está sujeita à disponibilidade do auxílio no local.

Já o card da C6 desponta por disponibilizar um cartão digital logo após a aprovação do crédito, enquanto o Cartão iti Visa Platinum oferece simplicidade e menos burocracia. O Cartão Digio Internacional apresenta velocidade na aprovação e o Cartão Trigg se destaca pelo oferecimento de cashback.

É importante frisar que, mesmo quem contraiu dívidas fora do período estipulado pelo programa, pode renegociar. Basta entrar em contato com a empresa ou instituição financeira para verificar as possibilidades. Garanta sua tranquilidade financeira e volte a ter seu nome limpo com o Desenrola Brasil.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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